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Legislação · há 4 meses

RESOLUÇÃO Nº. 379, DE 2021

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – para investigar os casos de desaparecimento de crianças e suas consequências no Estado do Rio de Janeiro....

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Legislação · há 13 dias

LEI Nº 9.239 DE 08 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO LILÁS”, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO...

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Legislação · há 13 dias

LEI Nº 9.236 DE 08 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS...

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