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Legislação · há 4 meses

LEI Nº 11.192, DE 20 DE MAIO DE 2026, DO RIO DE JANEIRO

ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE...
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Legislação · há 4 meses

LEI Nº 11.193, DE 20 DE MAIO DE 2026, DO RIO DE JANEIRO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE “INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ...
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Legislação · há 3 meses

LEI Nº 11.194, DE 22 DE MAIO DE 2026, DO RIO DE JANEIRO

ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 10.348, DE 24 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS MÉTODOS E DAS TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO, E DÁ OUTRAS...
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