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Legislação · há 6 meses

RESOLUÇÃO Nº. 405, DE 2017

CONCEDE O TÍTULO LEONEL BRIZOLA AO ILMO. SR. NELSON MEIRIM COUTINHO....

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Legislação · há 6 meses

RESOLUÇÃO Nº. 406, DE 2017

CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À DELEGADA DRª. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA....

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Legislação · há 6 meses

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 69, DE 2017

INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 194, SEM PREJUÍZO PARA OS DEMAIS, TÍTULO 6º, CAPÍTULO 1, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL...

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