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Legislação · há 6 dias

LEI Nº 8.573, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS...

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Legislação · há 10 meses

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 107, DE 2019.

Autor: Deputado GIOVANI RATINHO....

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Legislação · há 10 meses

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 173, DE 2019.

Autores: Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, BRAZÃO, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CARLOS...

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