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Legislação · há 2 meses

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 2020

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.944, de 17 de fevereiro de 2020 que “Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para Usinas de Geração de Energia Elétrica”....
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Legislação · há 2 meses

RESOLUÇÃO Nº. 266, DE 2020

CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA....
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Legislação · há 2 meses

RESOLUÇÃO Nº. 264, DE 2020

CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRO RIO....
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