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Legislação · há 18 anos

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.

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Legislação · há 24 dias

LEI Nº 9.162 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 133/20, QUE PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS....

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Legislação · há 24 dias

LEI Nº 9.163 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E PELA LEI Nº 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE...

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