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Legislação · há 11 dias

LEI Nº 8.776 DE 30 DE MARÇO DE 2020.

O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR AS ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....

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Legislação · há 3 meses

RESOLUÇÃO Nº. 279, DE 2020

ESTABELECE QUE A VOTAÇÃO DA “ORDEM DO DIA” ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE...

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Legislação · há 3 meses

LEI Nº 8.729 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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