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Legislação · há 17 dias

LEI Nº 8012 DE 29 DE JUNHO DE 2018.

INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES....
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Legislação · há 6 meses

LEI Nº 7844 DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018....
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Legislação · há 6 meses

LEI Nº 7861 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE "ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
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