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Legislação · há 26 dias

LEI Nº 8.815 DE 11 DE MAIO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES...

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Legislação · há 23 dias

LEI Nº 8.825 DE 14 DE MAIO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

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Legislação · há 16 dias

LEI Nº 8.842 DE 21 DE MAIO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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