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Governo do Estado do Rio de Janeiro
Legislação ·
há 5 meses
LEI Nº 9595 DE 04 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI A REDE ESTADUAL DE APOIO À MULHER COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA....
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
Legislação ·
mês passado
LEI Nº 9748, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
Legislação ·
há 4 meses
LEI Nº 9626, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A...
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