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Legislação · há 5 dias

LEI Nº 7940 DE 17 DE ABRIL DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Legislação · há 4 meses

RESOLUÇÃO Nº. 552, DE 2018

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 281/2016, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MAURÍCIO LOBO NASCIMENTO....
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Legislação · há 4 meses

RESOLUÇÃO Nº. 553, DE 2018

CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. JULIO DE SOUZA BERNARDES....
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