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Legislação · há 9 dias

LEI Nº 7648 DE 13 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Legislação · há 9 dias

LEI Nº 7649 DE 13 DE JULHO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
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Legislação · há 9 dias

LEI Nº 7650 DE 13 DE JULHO DE 2017.

CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓLIS O TÍTULO DE "CAPITAL ESTADUAL DA CERVEJA"....
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