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Legislação · há 4 dias

LEI Nº 7981 DE 24 DE MAIO DE 2018.

PROÍBE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES....

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Legislação · há 5 meses

RESOLUÇÃO Nº. 607, DE 2018

ALTERA O ARTIGO 1º, E ADICIONA O §3º AO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO 2015, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA DE REFORÇO ESCOLAR....

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Legislação · há 5 meses

RESOLUÇÃO Nº. 608, DE 2018

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DENOMINÁ-LO VEREADORA MARIELLE FRANCO....

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