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Governo do Estado do Rio de Janeiro
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Legislação · há 18 anos

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.

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Legislação · há 24 dias

LEI Nº 9.162 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 133/20, QUE PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS....
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Legislação · há 24 dias

LEI Nº 9.163 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E PELA LEI Nº 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE...
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Legislação · há 24 dias

LEI Nº 9.157 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER À OUTORGA DE PERMISSÃO PARA DE USO DE IMÓVEL PÚBICO DOMINICAL POR INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA AOS CUIDADOS DE CÃES, GATOS E OUTROS...
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Legislação · há 24 dias

LEI Nº 9.158 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06/01/10, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO”....
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Legislação · há 24 dias

LEI Nº 9.159 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO CONFAZ ICMS 190/17....
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Legislação · há 24 dias

LEI Nº 9.160 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Legislação · há 24 dias

LEI Nº 9.161 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE1997, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI...
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Legislação · há 24 dias

LEI Nº 9.154 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS....
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Legislação · há 24 dias

LEI Nº 9.155 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O DOSÍMETRO RADIOLÓGICO INDIVIDUAL PARA TODOS OS POLICIAIS PENAIS OPERADORES DE SCANNERS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
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