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JusBrasil - Perfil
25 de abril de 2015

Governo do Estado do Rio de Janeiro

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LEI Nº 6988 DE 22 DE ABRIL DE 2015.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS AQUISIÇÕES DE
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LEI Nº 6987 DE 20 DE ABRIL DE 2015.

ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PARA POSSIBILITAR A RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DECLARAÇÕES E ARQUIVOS, DE
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LEI Nº 6985 DE 17 DE ABRIL DE 2015.

DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, PROVEDORES DE HOSPEDAGEM, SITES DE RELACIONAMENTO, OU QUALQUER OUTRO SERVIÇO DE USO CONTÍNUO, CUJA UTILIZAÇÃO SEJA REMUNERADA,
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LEI Nº 6986 DE 17 DE ABRIL DE 2015.

PROÍBE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA POR CÃES DE GUARDA COM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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LEI Nº 6984 DE 13 DE ABRIL DE 2015.

ALTERA A LEI 2519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTIUI A COBRANÇA DA MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTO CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 59, DE 2015

MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 89, ALTERA O INCISO I DO §1º DO ARTIGO 128 E O INCISO VI DO ARTIGO 156, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº. 39, DE 2015

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.
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RESOLUÇÃO Nº. 40, DE 2015

CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMA. SRA. LUZANILBA MOREIRA DA SILVA.
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LEI Nº 6983 DE 31 DE MARÇO DE 2015.

INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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