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21 de outubro de 2020

Lei 9048/20 | Lei nº 9.048 de 07 de outubro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (3 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER/RJ –, órgão colegiado que deliberará, em caráter permanente, sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O CETER/RJ ficará vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – SETRAB – e, em caso de alteração de estrutura do Poder Executivo, à Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas referentes ao fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional.” (NR) Ver tópico

Art. 2º O § 3º do art. da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2º (...)

(...)

§ 3º O Presidente do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda poderá instituir Grupos Técnicos Temáticos de Trabalhos para auxiliar no cumprimento das competências de que trata o art. 1º. Ver tópico

Parágrafo único. Os grupos técnicos temáticos de trabalhos: Ver tópico

I – serão compostos na forma de ato do Conselho Estadual de Trabalho, que definirá os seus objetivos específicos, o seu funcionamento e, quando for o caso, o prazo para conclusão dos seus trabalhos; Ver tópico

II – não poderão ter mais de seis membros; Ver tópico

III – terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV – estarão limitados a quatro operando simultaneamente.” Ver tópico

Art. 3º O art. da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 3º O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda terá as seguintes atribuições:

I – deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda, possibilitando ações coordenadas entre as esferas administrativas; Ver tópico

II – apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda; Ver tópico

III – acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia; Ver tópico

IV – orientar e controlar o Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos; Ver tópico

V – aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT; Ver tópico

VI – exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho; Ver tópico

VII – apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que a ele aderirem; Ver tópico

VIII – aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho; Ver tópico

IX – baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho, devidamente publicizadas no diário Oficial; Ver tópico

X – deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho; Ver tópico

XI – propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural no Estado; Ver tópico

XII – elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Estado; Ver tópico

XIII – V E T A D O . Ver tópico

XIV – propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Estado; Ver tópico

XV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Estado, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao TrabalhadorFAT; Ver tópico

XVI – propor os objetivos, as regras, os critérios e as metas para planos de qualificação profissional no Estado e acompanhar sua execução, garantindo sua interiorização e transparência por meio dos Conselhos e Comissões Municipais de Emprego; Ver tópico

XVII – formular as propostas relacionadas com as políticas públicas de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional; Ver tópico

XVIII – formular a proposta de piso regional de salários até 30 de setembro do ano anterior ao da sua futura vigência e encaminhá-lo ao Chefe do Executivo; Ver tópico

XIX – elaborar projetos que gerem empregos, desenvolvam habilidades e qualifiquem profissionalmente os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro consoante a um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, a será construído, e que venha a ser orientador das políticas públicas de Estado; Ver tópico

XX – fomentar ações de qualificação social e profissional ao trabalhador, sem ônus para o mesmo; Ver tópico

XXI – apresentar propostas de fiscalização quanto ao correto recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS e em relação ao recolhimento do FGTS; Ver tópico

XXII – propor ações de microcrédito produtivo e outras medidas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os informais, populares solidários e da agricultura familiar, agroecologia e produção de orgânicos; Ver tópico

XXIII – garantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no: Ver tópico

a) financiamento do SINE; Ver tópico

b) financiamento do total ou parcial de programas, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços pactuado no âmbito do SINE; Ver tópico

c) fomento ao trabalho, emprego e renda, nas ações previstas no art. da Lei Federal 13.667/18, nos termos do art. , sem prejuízo de outras atribuídas pelo CODEFAT; Ver tópico

d) pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho do Trabalho, Emprego Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal, tudo com o devido controle, transparência e prestação de Contas; Ver tópico

e) pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho, com o devido controle, transparência e prestação de Contas; Ver tópico

f) pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda, com o devido controle, transparência e prestação de Contas; Ver tópico

g) aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos relacionados à Política Estadual de Trabalho, Emprego Renda, com o devido controle, transparência e prestação de Contas; Ver tópico

h) reforma, ampliação, de imóvel público, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador, com o devido controle, transparência e prestação de Contas; Ver tópico

i) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda; Ver tópico

j) custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE, com o devido controle, transparência e prestação de Contas; Ver tópico

k) financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho, com o devido controle, transparência e prestação de Contas; Ver tópico

l) prestar assistência para fins de garantia de empregabilidade para pessoas em vulnerabilidade social; Ver tópico

m) estímulo aos Municípios e aos consórcios que eles venham a constituir, fornecendo-lhes suporte técnico e financeiro, para viabilização das ações e serviços do SINE, com o devido controle, transparência e prestação de Contas; Ver tópico

n) financiamento total ou parcial de programas, ações e projetos de qualificação e educação profissional, com o devido controle, transparência e prestação de Contas; Ver tópico

o) demais ações previstas na Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, e suas posteriores alterações; e Ver tópico

p) fomento ao financiamento de programas e projetos vinculados a empreendimentos econômicos populares solidários, agricultura familiar, agroecologia e produção de orgânicos; Ver tópico

q) prestar assistência para fins de empregabilidade para mulheres vítimas de violência doméstica. Ver tópico

XXIV – desenvolver programas e projetos que contribuam para o desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis e criativas no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FT/RJ depende de prévia aprovação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – CETER/RJ –, e deverão estar submetidos a rígido controle, total transparência e a devida prestação de contas.” (NR) Ver tópico

Art. 4º O art. da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

“Art. 4º O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda será composto por, no mínimo, 09 (nove) membros e, no máximo 18 (dezoito) membros, que representarão paritariamente os trabalhadores, os empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma:

I – pelos trabalhadores, os seis membros e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade de que trata o art. 2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, observado o disposto no art. 3º da referida Lei, representada da seguinte forma: Ver tópico

a) Central Única dos Trabalhadores – CUT; Ver tópico

b) União Geral dos Trabalhadores – UGT; Ver tópico

c) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Ver tópico

d) Força Sindical – FS; Ver tópico

e) Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; e Ver tópico

f) Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB. Ver tópico

II – pelos empregadores, por um representante de cada uma das seguintes entidades: Ver tópico

a) Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro – FAERJ; Ver tópico

b) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN; Ver tópico

c) Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro – FECOMERCIO; Ver tópico

d) Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – FEHERJ; Ver tópico

e) Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro – FETRANSPOR; e Ver tópico

f) Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro – ACRJ. Ver tópico

III – pelo Poder Público, por um representante de cada um dos seguintes órgãos: Ver tópico

a) Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro – SRTb/RJ; Ver tópico

b) Secretaria de Estado da Casa Civil; Ver tópico

c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; Ver tópico

d) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; Ver tópico

e) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; e Ver tópico

f) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Ver tópico

§ 3º Cada representante efetivo terá um suplente e seus mandatos seguirão a periodicidade determinada pela Resolução CODEFAT em vigor. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Os membros do Conselho serão nomeados pela autoridade estadual responsável pelas políticas públicas de trabalho, emprego e renda, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, onde constará o período de duração de seu mandato, observados obrigatoriamente os nomes dos titulares e suplentes enviados pelos órgãos e pelas respectivas entidades representativas dos trabalhadores e empregadores, ficando vedado o pagamento de remuneração pelo exercício da função de Conselheiro. Ver tópico

§ 5º A Presidência e Vice-Presidência do CETER-RJ, eleitas a cada dois anos por maioria absoluta dos seus representantes, serão alternadas entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e exercidas pelos representantes da Secretaria Estadual responsável pelo tema de Trabalho, Emprego e Renda ou pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, quando couber a representação ao Governo, vedada a recondução do presidente do vice-presidente para período consecutivo de mandato. (NR) Ver tópico

§ 6º No caso de vacância da presidência caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, assegurando a continuidade da atuação do vice-presidente até o final de seu mandato.” Ver tópico

Art. 5º Acrescenta o § 7º ao art. da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, com a seguinte redação: Ver tópico

“§ 7º A substituição e reposição das entidades que integram o Conselho, bem como eventuais formas de votação em casos extraordinários, observará o dispostos nas regras previstas no Regimento Interno, observando a legislação vigente.” (NR)

Art. 6º O art. da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 5º O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda promoverá conferência bienal, a realizar-se preferencialmente no mês de maio, na qual serão eleitos o Presidente e o Vice-Presidente, bem como aprovado o plano de ações do biênio.

§ 1º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público. Ver tópico

§ 2º O Conselho poderá convidar especialistas, representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais para participarem das reuniões do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda que tratarem de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto.” Ver tópico

Art. 7º O art. da Lei nº 5.240 de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 6º Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda terá uma Secretaria Executiva, à qual competirão as ações de cunho operacional e o suporte administrativo.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela equipe designada pelo Secretário de Estado titular da Pasta que trata das políticas públicas relacionadas ao trabalho, emprego e renda.” (NR) Ver tópico

Art. 8º Adicione-se artigo 9-A à Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 9-A As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.” Ver tópico

Art. 9º Com o objetivo de evitar a interrupção das atividades do Conselho, o mandato dos seus membros se encerrará em maio de 2023, resguardadas as normas previstas na Resolução CODEFAT nº 831/2019 e suas posteriores alterações. Ver tópico

Art. 10 O Conselho promoverá a adequação de seu regimento interno no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 07 de outubro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3031/2020Mensagem nº32/2020
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/08/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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