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16 de junho de 2021

Lei 9045/20 | Lei nº 9.045 de 07 de outubro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 8 meses atrás

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DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA. Ver tópico (4 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo deverá disponibilizar, no sítio eletrônico da respectiva Secretaria de Estado, todas as informações pertinentes ao Conselho Estadual de Política Cultural e seu funcionamento, em especial, a título exemplificativo, os informes sobre reuniões, respectivas atas de reuniões, calendário de atividades, informações sobre quem são os conselheiros, sobre o processo eleitoral e as respectivas atas das conferências regionais, devendo manter atualizadas as informações. Ver tópico

Art. 2º O Poder Executivo assegurará o acesso às informações relativas à área da Cultura, nos termos da Lei de Acesso a Informacao, devendo disponibilizar as respectivas informações de forma organizada, clara e compreensível, para que o conteúdo informado seja útil e possibilite o efetivo conhecimento sobre as às políticas culturais, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, integridade, fiscalização e controle social. Ver tópico

Art. 3º O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 07 de outubro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1613-A/2019Mensagem nº
AutoriaELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, LUCINHA, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA, RENAN FERREIRINHA, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, RENATO COZZOLINO, ZEIDAN, MARCELO DINO, MAX LEMOS
Data de publicação 10/08/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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