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16 de junho de 2021

Lei 9040/20 | Lei nº 9.040 de 02 de outubro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 8 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19. Ver tópico (71 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o estabelecimento de prioridade aos Profissionais de Saúde, de Assistência Social, Profissionais de Segurança Pública, de Educação e pessoas vulneráveis para o recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19 (novo corornavírus). Ver tópico (42 documentos)

§ 1º Os Profissionais de Saúde, mencionados no caput deste artigo, são os médicos, enfermeiros, técnicos de saúde e demais profissionais determinados pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 2º Consideram-se como Profissionais de Segurança Pública, mencionados no caput deste artigo, os servidores púbicos, civis e militares, que atuam em contato direto com a população: Ver tópico

I – da Secretaria de Estado de Polícia Civil; Ver tópico

II – da Secretaria de Estado de Polícia Militar; Ver tópico

III – da Polícia Penitenciária; Ver tópico

IV – do Corpo de Bombeiros Militar; Ver tópico

V – da Defesa Civil; Ver tópico

VI – do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE); Ver tópico

VII – profissionais do Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal; Ver tópico

VIII – da Fundação Santa Cabrini. Ver tópico

§ 3º Consideram-se pessoas vulneráveis, mencionadas no caput deste artigo, as seguintes: Ver tópico (7 documentos)

I – pessoas idosas; Ver tópico

II – com condições médicas pré-existentes (como pressão alta, doenças cardíacas, doenças pulmonares, câncer ou diabetes); Ver tópico

III – pessoas que trabalham ou moram em locais de alta transmissão, como prisões e casas de repouso; Ver tópico

IV – demais pessoas vulneráveis determinadas pela Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

V – demais trabalhadores em serviços essenciais que atuam nos serviços públicos e privados de saúde do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

VI – grupos indígenas; Ver tópico

VII – quilombolas; Ver tópico

VIII – pacientes imunossupressivos. Ver tópico

§ 4º Consideram-se pessoas que prestam serviços essenciais, mencionadas no caput deste artigo, as seguintes: Ver tópico (14 documentos)

I – trabalhadores do setor de comércio relacionados aos gêneros alimentícios, tais quais mercados, supermercados, armazéns, hortifrutis, padarias e congêneres, farmácias drogarias e pet shops, revendedores de água e gás; Ver tópico

II – trabalhadores na agricultura; Ver tópico

III – trabalhadores de farmácias; Ver tópico

IV – exercentes de atividades religiosas de qualquer natureza. Ver tópico

§ 5º Os Profissionais de Assistência Social, mencionados no caput deste artigo, são profissionais determinados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Ver tópico (3 documentos)

§ 6º Consideram-se como Profissionais de Educação, todos aqueles envolvidos no ensino regular. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2º A Secretaria Estadual de Saúde poderá, considerando estudos técnicos e pesquisas disponíveis para acesso de qualquer interessada/o, apresentar a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2799/2020Mensagem nº
AutoriaDELEGADO CARLOS AUGUSTO
Data de publicação 10/05/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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