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16 de junho de 2021

Lei 9037/20 | Lei nº 9.037 de 01 de outubro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 8 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS, AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID-19. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores referentes ao produto ou ao proveito decorrente de crimes praticados por agentes públicos nas ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde. Ver tópico

Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, parcela de até 20% (vinte por cento) dos valores de que trata o caput poderá ser destinada à Agência Estadual de Fomento (AGERIO) para, prioritariamente, desembolsar tais valores, por meios de operação de crédito, para a recuperação econômica do setor de bares e restaurantes. Ver tópico

Art. 2º Para efeito desta lei, entende-se por valores referentes ao produto ou proveito decorrente de crimes praticados por agentes públicos nas ações de enfrentamento à pandemia do coronavírus – COVID-19 –, todos os bens: Ver tópico

I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e Ver tópico

II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. Ver tópico

Art. 3º O valor total de recursos arrecadados e sua respectiva destinação deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico do órgão competente do Poder Executivo responsável pela gestão dos mesmos, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 01 de outubro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2874/2020Mensagem nº
AutoriaANDERSON MORAES
Data de publicação 10/02/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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