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19 de outubro de 2021

Lei 9014/20 | Lei nº 9.014 de 18 de setembro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (3 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais, serão comunicados aos síndicos ou outros administradores condominiais devidamente constituídos, que acionarão imediatamente a autoridade policial ou o órgão de segurança especializado. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de ocorrência ou indícios de ocorrência de violência contra crianças e/ou adolescentes, a comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhada ao respectivo Conselho Tutelar, com vistas à proteção das eventuais vítimas, sem prejuízo das demais autoridades. Ver tópico

Art. 2º A comunicação à autoridade condominial deverá ser feita por telefone ou pessoalmente, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, nas demais hipóteses, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e de seu agressor. Ver tópico

Art. 3º Fica autorizada a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, com vistas ao recebimento de denúncias sobre violência doméstica ocorrida nas dependências de suas unidades ou de suas áreas coletivas, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 2709/2020Mensagem nº
AutoriaWALDECK CARNEIRO, MARCUS VINÍCIUS, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, BEBETO, FRANCIANE MOTTA, ZEIDAN, MARINA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MAX LEMOS, LUCINHA, ROSENVERG REIS, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, ANDERSON ALEXANDRE, MARCELO DINO, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, WELBERTH REZENDE, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO
Data de publicação 09/18/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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