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21 de janeiro de 2021

Lei 9001/20 | Lei nº 9.001 de 10 de setembro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas, com as seguintes finalidades: Ver tópico

I – orientar os servidores públicos estaduais e os prestadores de serviços contratados pela Administração direta e indireta sobre a proibição de pôr fogo em terrenos, áreas públicas, e nos materiais resultantes de limpeza realizada; Ver tópico

II – promover campanhas educativas no âmbito das escolas estaduais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre comprometimento do meio ambiente, e o risco da extinção de espécies vegetais e animais; Ver tópico

III – inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização; Ver tópico

IV – reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera; Ver tópico

V – diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS com problemas respiratórios, e o agravamento das doenças respiratórias; Ver tópico

VI – preservar o meio ambiente e os biomas regionais; Ver tópico

VII – preservar o ambiente e os ecossistemas regionais da Mata Atlântica; Ver tópico

VIII – promover campanhas e capacitação junto aos sindicatos e associações de produtores rurais; Ver tópico

IX – promover campanhas educativas em associações de bairros e condomínios; Ver tópico

X – emissão dos órgãos ambientais estaduais e municipais de notificação preventiva das propriedades inseridas em unidades de conservação e no seu entorno, suscetíveis a incêndios. Ver tópico

Art. 2º Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “semana estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de maio. Ver tópico

Parágrafo único. O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: Ver tópico

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MAIO (...)

Segunda semana – SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS.

(...)”

Art. 3º Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, a Administração Estadual poderá: Ver tópico

I – realizar, na semana referida nesta lei, palestras, seminários com convite aberto a toda população, enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito estadual e os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os próximos anos; Ver tópico

II – a partir do mês de maio de cada ano, mobilizar todos os órgãos do Estado para a realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de aceiros nas áreas de amortecimento de unidades de conservação e outras áreas de proteção suscetíveis a queimadas; Ver tópico

III – mobilizar todos os órgãos do Estado na fiscalização contra queimadas; Ver tópico

IV – veicular em destaque nos sítios na internet dos órgãos da administração direta e indireta material informativo contra as queimadas; Ver tópico

V – veicular mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas; Ver tópico

VI ­– mobilizar os servidores da Secretaria competente para, em conjunto com outros órgãos competentes, receber e verificar as denúncias de queimadas; Ver tópico

VII – mobilizar os órgãos de comunicação na preparação de material e veiculação de campanhas educativas contra as queimadas; Ver tópico

VIII – produzir e distribuir material educativo contra as queimadas nas unidades de saúde; Ver tópico

IX – mobilizar as concessionárias de rodovia para, sob orientação dos órgãos competentes, divulgar material informativo contra as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão, coibir os abusos e combater os focos de incêndio; Ver tópico

X – notificar os proprietários de grandes áreas não construídas a adotarem medidas anti-incêndio; Ver tópico

XI – oferecer meios para denúncias anônimas contra a prática de queimadas, com divulgação ampla e permanente dos canais disponíveis para esse fim; Ver tópico

XII – implantar sistema de alerta estadual e emissão de boletins de monitoramento de focos de queimadas e riscos de incêndios da vegetação nativa em todo território. Ver tópico

Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental. Ver tópico

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementares se necessários. Ver tópico

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, apontando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2928/2020Mensagem nº
AutoriaGUSTAVO TUTUCA
Data de publicação 09/11/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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