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20 de janeiro de 2021

Lei 9004/20 | Lei nº 9.004 de 10 de setembro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANAIS DE ATENDIMENTO EM ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, LUTAS, GINÁSTICA, CROSSFIT E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPORTIVOS. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As academias de musculação, lutas, ginástica, crossfit e outros prestadores de serviços esportivos obrigam-se a disponibilizar até o término da vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei 8.794, de 17 de março de 2020, canais de atendimento não presencial, a fim de que o aluno possa cancelar matrícula, negociar condições de contratação e/ou pagamento de mensalidades e pacotes de serviços contratados, dirimir quaisquer dúvidas ou solicitar esclarecimentos. Ver tópico

Parágrafo único. O atendimento não presencial de que trata o caput deve observar, no mínimo, o mesmo horários de funcionamento do estabelecimento, podendo ser realizado meio telefônico, aplicativo de mensagens, e-mail, campo de mensagem disponibilizado no seu endereço eletrônico (site), chat, ou outro meio que satisfaça à exigência de atendimento não presencial. Ver tópico

Art. 2º As academias de musculação, lutas, ginástica, crossfit e outros prestadores de serviços esportivos deverão divulgar amplamente os canais de atendimento não presenciais previstos no Parágrafo Único do art. 1º, nas dependências do estabelecimento, em suas redes sociais e através de envio de mensagem informativa por e-mail e/ou aplicativo de mensagens aos seus alunos. Ver tópico

Parágrafo único. Os frequentadores que tenham plano de adesão, que pagaram suas mensalidades no período estabelecido no artigo 1º dessa lei, deverão ter suas mensalidades ressarcidas ou serem compensados por períodos subsequentes aos valores que foram descontados. Ver tópico

Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará na aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgão responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ). Ver tópico

Art. 4º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2892/2020Mensagem nº
AutoriaLUIZ MARTINS
Data de publicação 09/11/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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