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Jusbrasil - Legislação
21 de abril de 2019

Decreto-lei 218/75 | Decreto-lei nº 218, de 18 de julho de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

LEIAM 5 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1200 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. DECRETA:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - São policiais, abrangidos por este Decreto-Lei, os funcionários legalmente investidos em cargos do serviço policial. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-Lei, é considerado funcionário policial o ocupante do cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial. Ver tópico

CAPÍTULO I

DO INGRESSO

Art. 2º - A nomeação será feita: Ver tópico

I - em caráter efetivo, mediante concurso público; Ver tópico

II - em comissão. Ver tópico

Art. 3º - São requisitos para o ingresso no cargo efetivo: Ver tópico (17 documentos)

I - ser de nacionalidade brasileira; Ver tópico (4 documentos)

II - ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos e no máximo 35 (trinta e cinco) anos completos à data do encerramento das inscrições; Ver tópico (1 documento)

III - estar em gozo dos direitos políticos; Ver tópico

IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

V - possuir condições sociais e familiares compatíveis com a função policial; Ver tópico

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; Ver tópico (1 documento)

VII - possuir aptidão física e psíquica para o exercício da função policial; Ver tópico (5 documentos)

VIII - ter sido habilitado e classificado, previamente, em concurso pú blico de provas ou de provas e títulos, realizado pela Academia de Polícia. Ver tópico

§ 1º - Dependendo da natureza do cargo a ser provido, o limite máximo de idade previsto no inciso II deste artigo poderá ser reduzido para até 25 (vinte e cinco) anos completos. Ver tópico

Art. 4º - O período de validade dos concursos ficará a critério do Secretário de Segurança Pública, assegurando-se o provimento dos cargos vagos pelos candidatos para esse fim habilitados em concurso, obedecida a ordem de classificação. Ver tópico

Art. 5º - Aos candidatos nomeados será ministrado curso profissionalizante na Academia de Polícia, sem prejuízo do serviço, de acordo com a conveniência da atividade policial. Ver tópico

Art. 6º - Estágio Probatório é o período de 02 (dois) anos de efetivo exercício, a contar da data de início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário policial ao cargo efetivo para o qual foi nomeado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes: Ver tópico (1 documento)

1) aprovação em curso de profissionalização na Academia de Polícia;

2) idoneidade moral;

3) assiduidade;

4) disciplina;

5) eficiência.

§ 2º - Não Esta sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para cargo do serviço policial, já tenha adquirido estabilidade, sendo, porém, requisito indispensável à primeira promoção na série de classes a aprovação em curso de profissionalização. Ver tópico

§ 3º - Trimestralmente, o responsável pelo órgão ou unidade administrativa em que esteja lotado o funcionário policial sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal, em boletim próprio, a apreciação sobre o comportamento do estagiário. Ver tópico

§ 4º - Quando o funcionário policial em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos numerados no § 1º deste artigo, deverá o chefe imediato comunicar o fato ao órgão de pessoal, para o procedimento na forma da lei. Ver tópico

Capítulo II

DO CARGO E DA FUNÇÃO

Art. 7º - O exercício de cargo de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos por este Decreto-Lei. Ver tópico

Art. 8º - Caracteriza a função policial o exercício de atividades específicas desempenhadas pela autoridade, seus agentes e auxiliares, para assegurar o cumprimento da lei, manutenção da ordem pública, a proteção de bens e pessoas, a prevenção da prática dos ilícitos penais e atribuições de polícia judiciária. Ver tópico

Art. 9º - A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo único - Os círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais de mesma classe e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Ver tópico

Título II

Capítulo Único DO CÓDIGO DE ÉTICA POLICIAL

Art. 10 - O policial manterá observância, tanto mais rigorosa quanto mais elevado for o grau hierárquico, dos seguintes preceitos de ética: Ver tópico (379 documentos)

I - servir à sociedade como obrigação fundamental; Ver tópico (319 documentos)

II - proteger vidas e bens; Ver tópico (264 documentos)

III - defender o inocente e o fraco contra o engano e a opressão; Ver tópico (129 documentos)

IV - preservar a ordem, repelindo a violência; Ver tópico (170 documentos)

V - respeitar os direitos e garantias individuais; Ver tópico (276 documentos)

VI - jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso; Ver tópico (12 documentos)

VII - exercer a função policial com probidade, discrição e moderação, fazendo observar as leis com lhaneza Ver tópico (254 documentos)

VIII - não permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões; Ver tópico (42 documentos)

IX - ser inflexível, porém justo, no trato com os delinqüentes; Ver tópico (11 documentos)

X - respeitar a dignidade da pessoa humana; Ver tópico (116 documentos)

XI - preservar a confiança e o apreço de seus concidadã os pelo exemplo de uma conduta irrepreensível na vida pública e na particular; Ver tópico (354 documentos)

XII - cultuar o aprimoramento técnico profissional; Ver tópico (6 documentos)

XIII - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da ética do serviço policial; Ver tópico (334 documentos)

XIV - obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico (12 documentos)

XV - não abandonar o posto em que deva ser substituído sem a chegada do substituto; Ver tópico (2 documentos)

XVI - respeitar e fazer respeitar a hierarquia do serviço policial; Ver tópico (5 documentos)

XVII - prestar auxílio, ainda que não esteja em hora de serviço: Ver tópico

1 - a fim de prevenir ou reprimir perturbação da ordem pública;

2 - quando solicitado por qualquer pessoa carente de socorro policial, encaminhando-a à autoridade competente, quando insuficientes as providências de suas alçada.

Art. 11 - O policial ao se apresentar ao seu chefe, em sua primeira lotação, prestará o compromisso seguinte: Ver tópico

Prometo observar e fazer observar rigorosa obediência às leis, desempenhar as minhas funções com desprendimento e probidade, considerando inerentes à minha pessoa a reputação e honorabilidade do órgão policial a que agora passo a servir.

Título III

DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Capítulo I

DA RESPONSABILIDADE

Art. 12 - Pelo exercício irregular de suas atribuições o funcionário policial responde civil, penal e administrativamente. Ver tópico

Art. 13 - As cominações civis, penais e disciplinares poderã o cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Ver tópico (11 documentos)

Art. 14 - São transgressões disciplinares: Ver tópico (85 documentos)

I - falta de assiduidade ou impontualidade habituais; Ver tópico (1 documento)

II - interpor ou traficar influência alheia para solicitar acesso, remoção, transferência ou comissionamento; Ver tópico

III - dar informações inexatas, alterá-las ou desfigurá-las; Ver tópico (2 documentos)

IV - usar indevidamente os bens do Estado ou de terceiros sob sua guarda ou não; Ver tópico (4 documentos)

V - divulgar notícias sobre serviços ou tarefas em desenvolvimento ou realizadas pela repartição, ou contribuir para que sejam divulgadas ou ainda, conceder entrevista sobre as mesmas sem autorização da autoridade competente; Ver tópico (1 documento)

VI - dar, ceder insígnias ou carteira de identidade funcional; Ver tópico

VII - deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que esteja obrigado por decisão judicial; Ver tópico

VIII - manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação, exceto em razão de serviço; Ver tópico (2 documentos)

IX - permutar o serviço sem expressa autorização de autoridade competente; Ver tópico

X - ingerir bebidas alcoólicas quando em serviço; Ver tópico

XI - afastar-se do município onde exerce suas atividades, sem autorização superior; Ver tópico (3 documentos)

XII - deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada em lei ou por autoridade competente; Ver tópico

XIII - valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou para outrem; Ver tópico

XIV - simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever; Ver tópico

XV - agir, no exercício da função, com displicência, deslealdade ou negligências; Ver tópico (28 documentos)

XVI - intitular-se funcionário ou representante de repartição ou unidade policial a que não pertença; Ver tópico (1 documento)

XVII - maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial; Ver tópico (5 documentos)

XVIII - deixar de concluir, nos prazos legais ou regulamentares, sem motivos justos, inquéritos policiais, sindicâncias, atos ou processos administrativos; Ver tópico (1 documento)

XIX - participar de atividade comercial ou industrial exceto como acionista, quotista ou comanditário; Ver tópico (4 documentos)

XX - deixar de tratar os superiores hierárquicos e os subordinados com a deferência e urbanidade devidas; Ver tópico (4 documentos)

XXI - coagir ou aliciar subordinados com objetivos políticos-partidários; Ver tópico

XXII - praticar usura em qualquer de suas formas; Ver tópico

XXIII - apresentar parte, queixa ou representação infundadas contra superiores hierárquicos; Ver tópico (3 documentos)

XXIV - indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre funcionários; Ver tópico (1 documento)

XXV - insubordinar-se ou desrespeitar superior hierárquico; Ver tópico (2 documentos)

XXVI - empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial; Ver tópico (5 documentos)

XXVII - utilizar, ceder, ou permitir que outrem use objetos arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela polícia; Ver tópico (2 documentos)

XXVIII - entregar-se à prática de jogos proibidos, ou ao vício da embriaguez, ou qualquer outro vício degradante; Ver tópico

XXIX - portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público; Ver tópico (12 documentos)

XXX - esquivar-se, na ausência de autoridade competente, de atender a ocorrências passíveis de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, mesmo fora de escala de serviço; Ver tópico

XXXI - cometer opiniões ou conceitos desfavoráveis aos superiores hierárquicos; Ver tópico (1 documento)

XXXII - cometer a pessoa estranha à Organização Policial, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos próprios ou da competência de seus subordinados; Ver tópico (6 documentos)

XXXIII - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial ou criticá-la; Ver tópico

XXXIV - eximir-se do cumprimento de suas obrigações funcionais; Ver tópico (43 documentos)

XXXV - violar o Código de Ética Policial. Ver tópico (61 documentos)

Art. 15 - As transgressões disciplinares são classificadas como: Ver tópico (13 documentos)

I - leves; Ver tópico

III - graves. Ver tópico

§ 1º - São de natureza leve as transgressões enumeradas nos incisos I a XII do artigo anterior. Ver tópico

§ 2º - São de natureza média as transgressões enumeradas nos incisos XIII a XXI do artigo anterior. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - São de natureza grave as transgressões enumeradas nos incisos XXII a XXXV do artigo anterior. Ver tópico (6 documentos)

§ 4º - A autoridade competente para decidir a punição poderá agravar a classificação atribuída às transgressões atendendo às peculiaridades e consequências do caso concreto. Ver tópico (3 documentos)

Capítulo III

DAS PENAS DISCIPLINARES

Art. 16 - São penas disciplinares: Ver tópico (9 documentos)

I - advertência; Ver tópico (1 documento)

II - repreensão; Ver tópico

* IV - afastamento do serviço, do cargo ou função;

* Revogado pela Lei nº 4236/2003. *

V - prisão disciplinar; Ver tópico (1 documento)

* Revogado pela Lei nº 4236/2003.

VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico (5 documentos)

Art. 17 - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados: Ver tópico (2 documentos)

I - repercussão do fato; Ver tópico

II - danos decorrentes da transgressão ao serviço público; Ver tópico

III - causas de justificação; Ver tópico

IV - circunstâncias atenuantes; Ver tópico

V - circunstâncias agravantes; Ver tópico

VI - a classificação da gravidade estabelecida no artigo 15. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - São causas de justificação: Ver tópico

1) motivo de forçam maior plenamente comprovado;

2) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública.

§ 2º - São circunstâncias atenuantes: Ver tópico (1 documento)

1) boa conduta funcional;

2) relevância dos serviços prestados;

3) ter sido cometida a transgressão em defesa de direitos próprios ou de terceiros, ou para evitar mal maior.

§ 3º - São circunstâncias agravantes: Ver tópico (2 documentos)

1) má conduta funcional;

2) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

3) reincidência;

4) ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público;

5) ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

§ 4º - Não haverá punição quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida uma das causas de justificação previstas. Ver tópico

Art. 18 - A pena de advertência será aplicada em particular e verbalmente, nos casos de falta leve. Ver tópico

Art. 19 - A pena de repreensão será aplicada, por escrito, nos casos de falta leve. Ver tópico (2 documentos)

Art. 20 - A pena de suspensão, que não poderá exceder de 90 (noventa) dias, será aplicada: Ver tópico (9 documentos)

I - de 1 (um) a 15 (quinze) dias, nos casos de falta leve; Ver tópico

II - de 16 (dezesseis) a 40 (quarenta) dias, nos casos de falta média ; Ver tópico (3 documentos)

III - de 41 (quarenta e um) a 90 (noventa) dias, nos casos de falta grave. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço policial, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o policial a permanecer no serviço, cumprindo sua carga horária de trabalho normal. Ver tópico (1 documento)

* Art. 20 - A pena de suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada:

I - de 1 (um) a 15 (quinze) dias, nos casos de falta leve; Ver tópico

II - de 16 (dezesseis) a 40 (quarenta) dias, nos casos de falta média; Ver tópico

III - de 41 (quarenta e um) a 90 (noventa) dias, nos casos de falta grave. Ver tópico

Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço policial, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o policial a permanecer no serviço, cumprindo sua carga horária de trabalho normal. Ver tópico (1 documento)

* Nova redação dada pela leio nº 1693/1990.

Art. 21 - A pena de prisão disciplinar até 30 (trinta) dias poderá ser aplicada nos casos de faltas médias ou graves. Ver tópico

Parágrafo único - O cumprimento da pena de prisão disciplinar deverá ser efetuada em local previamente designado pelo Secretário de Segurança Pública e importa na perda de 50% dos vencimentos correspondentes aos dias de prisão. Ver tópico

Art. 22 - A pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade será aplicada nos casos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Ver tópico (7 documentos)

Art. 23 - São competentes para aplicação das penas disciplinares previstas nesse Estatuto: Ver tópico (20 documentos)

I - O Governador do Estado, em qualquer caso; Ver tópico (9 documentos)

II - O Secretário de Segurança Pública, nos casos de suspensão e prisão disciplinar; Ver tópico (9 documentos)

III - Os dirigentes de unidades administrativas diretamente subordinadas ao Secretário, nos casos dos incisos I a III do artigo 16, aos servidores policiais que lhes forem subordinados e desde que a pena de suspensão não ultrapasse 50 (cinqüenta) dias; Ver tópico

IV - Os Titulares de Delegacias de Polícia e os Chefes de Serviço, esses últimos autorizados em ato do Secretário de Segurança Pública, nos casos dos incisos I a III do artigo 16, aos servidores policiais que lhes forem subordinados, limitada a pena de suspensão ao prazo de 20 (vinte) dias. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Quando para qualquer transgressão, for prevista mais de uma pena disciplinar, a autoridade competente, atenta às circunstâncias de cada caso, decidirá qual a aplicável. Ver tópico

* I - o Governador do Estado, em qualquer caso e privativamente nos casos dos incisos VI e VI!, do artigo 16, em relação aos delegados de polícia;

* Nova redação dada pela Lei nº 4236/2003. * II - O Secretário de Estado de Segurança Pública, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos dos incisos VI e VII do artigo 16, em relação aos demais servidores policiais e suspensão acima de 60 (sessenta) dias;

* Nova redação dada pela Lei nº 4236/2003. * III - o Chefe da Polícia Civil, nos casos dos incisos I e II, do artigo 16, e suspensão até 60 (sessenta) dias;

* Nova redação dada pela Lei nº 4236/2003. * IV - o Corregedor da Policia Civil, nos casos dos incisos I e II, do artigo 16, e suspensão até 50 (cinqüenta) dias;

* Nova redação dada pela Lei nº 4236/2003. * V - os dirigentes de unidade de polícia administrativa e judiciária da Policia Civil, nos casos dos incisos I a III, do artigo 16, aos servidores policiais que lhes forem subordinados, limitada a pena de suspensão ao prazo de 30 (trinta) dias.

* Nova redação dada pela Lei nº 4236/2003. * Parágrafo único - Quando para qualquer transgressão, for prevista mais de uma pena disciplinar, a autoridade competente, atenta às circunstâncias de cada caso, decidirá qual a aplicável.

* Nova redação dada pela Lei nº 4236/2003.

I - em 02 (dois) anos as faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão, suspensão e prisão disciplinar; Ver tópico (1 documento)

II - no prazo que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelecer, as faltas sujeitas à pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico (27 documentos)

§ 1º - A falta prevista na lei penal prescreverá juntamente com o crime. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º - Prescrita a punição, se ainda houver prejuízo material decorrente do ato punível, o infrator ficará sujeito à reparação do dano. Ver tópico (2 documentos)

* Art. 24 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

I - da transgressão disciplinar sujeita à pena de advertência, repreensão ou suspensão no prazo de 02 (dois) anos; Ver tópico

II - da transgressão disciplinar sujeita á pena de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade no prazo de 05 (cinco) anos; Ver tópico

III - da transgressão disciplinar prevista na Lei como infração penal, juntamente com o crime; Ver tópico

§ 1º - O curso do prazo prescricional começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º - O curso do prazo prescricional interrompe-se com a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, até decisão final proferida por autoridade competente. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - o curso do prazo prescricional não corre: Ver tópico (1 documento)

I - enquanto sobrestados a sindicância ou o processo administrativo disciplinar para aguardar decisão judicial; Ver tópico (1 documento)

II - enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha a ser restabelecido. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 4236/2003. Capítulo IV DA APURAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

Art. 25 - A aplicação das penas disciplinares previstas nos incisos III e V do Artigo 16 será sempre antecedida de sindicância ou apuração sumária da transgressão cometida pelo servidor. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - A investigação a que se refere este artigo será ultimada no prazo de 10 (dez) dias pelo chefe imediato do servidor, que em seu relatório fará consignar: Ver tópico (1 documento)

1) data, modo e circunstâncias em que teve notícia ou ciência do fato;

2) versão do fato na forma por que teve conhecimento;

3) elemento de prova ou indício colhido ou constatado e informação das testemunhas;

4) defesa do acusado;

5) conclusão;

6) decisão, quando for o caso.

§ 2º - Na hipótese de o chefe imediato do transgressor ser incompetente para aplicação da pena disciplinar cabível, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade superior, dentro de 48 horas, sob pena de conivência. Ver tópico

§ 3º - Quando à infração for cominada, em tese, pena superior a 50 (cinqüenta) dias de suspensão, ou demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, os autos serão encaminhados ao Secretário de Estado da Polícia Civil, que os remeterá à Secretaria de Estado de Administração para instauração de processo administrativo disciplinar, da competência de uma das Comissões de inquérito. Ver tópico

§ 4º - Na composição das comissões a que se refere o parágrafo anterior, pelo menos uma das vagas será obrigatoriamente preenchida por autoridade policial do Quadro Permanente da Polícia Civil. Ver tópico

* Art. 25 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

* Nova redação dada pela Lei nº 4236/2003. * Art. 25-A - A apuração das infrações, cuja natureza autoriza a aplicação das penalidades previstas nos incisos 1 a III, do ad. 16, será feita mediante sindicância administrativa disciplinar, limitada a penalidade de suspensão a 60 (sessenta) dias.

§ 1º - A sindicância administrativa disciplinar será concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua instauração. Ver tópico (1 documento)

§ 2º- Após concluída a sindicância administrativa disciplinar deverá ser encaminhada á autoridade competente para decisão. Ver tópico

§ 3º - Não sendo possível a conclusão da sindicância administrativa disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a autoridade sindicante encaminhará, sob pena de responsabilidade funcional, no prazo de 10 (dez) dias, ao chefe imediato, relatório circunstanciado indicando as diligências faltantes e solicitando prazo para a sua conclusão, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 4º - Excepcionalmente, não sendo concluída a sindicância administrativa disciplinar no prazo total de 90 (noventa) dias, a autoridade sindicante, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente, sob pena de responsabilidade funcional, encaminhará relatório circunstanciado ao chefe imediato que, em igual prazo abrirá vista ao Chefe da Policia Civil com a indicação das diligências faltantes e a solicitação do prazo necessário à sua conclusão. Ver tópico

* Artigo acrescido pela Lei nº 4236/2003. * Art. 25-B - Quando à transgressão disciplinar for cominada pena superior a 60 (sessenta) dias de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, os autos serão encaminhados ao Chefe da Polícia Civil, que os remeterá ao Secretário de Estado de Segurança Pública para instauração de processo administrativo disciplinar, por distribuição a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo - CPIAs.

§ 1º - O processo administrativo disciplinar deverá ser ultimado pela Comissão respectiva, presidida por delegado de polícia, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua instauração. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Não sendo possível a conclusão do processo administrativo disciplinar no prazo de 90 (noventa) dias, as comissões encaminharão, sob pena de responsabilidade funcional, no prazo de 10 (dez) dias, ao órgão de supervisão, relatório indicando as diligências faltantes e solicitando prazo para sua conclusão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese de o indiciado ser delegado de polícia, o processoadministrativo disciplinar será presidido obrigatoriamente por outro de nível igual ou superior. Ver tópico

§ 4º - Excepcionalmente, não concluído o processo administrativo disciplinar no prazo total de 180 (cento e oitenta) dias, o órgão de supervisão encaminhará, sob pena de responsabilidade funcional, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário de Estado de Segurança Pública relatório circunstanciado elaborado pelas comissões, indicando as diligências faltantes e solicitando o prazo necessário á sua conclusão. Ver tópico

* Artigo acrescido pela Lei nº 4236/2003. * Art. 25-C - O servidor integrante do Quadro de Pessoal da Polícia Civil poderá ser afastado do exercício do cargo ou da função, sem perda de vencimentos, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, a critério do Secretário de Estado de Segurança Pública, nas seguintes hipóteses:

I - quando existam indícios suficientes da prática de transgressão disciplinar grave; Ver tópico

II - quando a medida se impuser no interesse da ordem pública; Ver tópico

III - quando houver necessidade do afastamento para que o servidor não venha a influir na apuração da falta. Ver tópico

Parágrafo único - O afastamento de que trata este artigo é medida acautelatória e não constitui pena. Ver tópico (1 documento)

* Artigo acrescido pela Lei nº 4236/2003. * Art. 25-D - As autoridades competentes terão 10 (dez) dias, após recebidas as conclusões das Comissões de Sindicâncias e Processos Administrativos, para proferir a decisão referente ao servidor, sob pena de responsabilidade.

* Artigo acrescido pela Lei nº 4236/2003.

Art. 26 - Para as recompensas e punições, o policial terá seu comportamento classificado em: Ver tópico

I - excepcional; Ver tópico

II - ótimo; Ver tópico

IV - regular; Ver tópico

§ 1º - Ao ingressar no serviço público o servidor terá o conceito bom. Ver tópico

§ 2º - Os policiais que tiverem anotação de suspensão superior a 10 (dez) dias no período anterior à elaboração do Boletim de Merecimento, serão incluídos no conceito do inciso V e no inciso IV, se tais fatos se registraram no período de 02 (dois) anos. Ver tópico

§ 3º - O servidor policial somente será incluído nos incisos I e II se não tiver sofrido pena disciplinar de qualquer espécie, nos períodos, respectivamente, de 10 (dez) e 05 (cinco) anos que antecederem a elaboração dos respectivos Boletins de Merecimento. Ver tópico

§ 4º - decorrido o prazo de 10 (dez) anos sem anotação de penas disciplinares, o policial poderá requerer o cancelamento das anotações anteriores, o que será concedido a crité rio do Secretário de Segurança Pública. Ver tópico

Título IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Capítulo I

DOS DIREITOS

Art. 27 - São direitos pessoais decorrentes do exercício da função policial: Ver tópico (198 documentos)

I - garantia do uso do título em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ele inerentes; Ver tópico

II - estabilidade, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

III - uso das designações hierárquicas; Ver tópico (1 documento)

IV - desempenho de cargos e funções correspondentes à condição hierárquica; Ver tópico

V - percepção de vencimento correspondente ao padrão fixado em lei e de vantagens pecuniárias; Ver tópico (1 documento)

VI - percepção de salário família, diá rias e ajuda de custo; Ver tópico

VII - carteira funcional Ver tópico

VIII - promoções regulares e por bravura, inclusive post mortem, ascensões regulares, inclusive post mortem; Ver tópico (190 documentos)

IX - medalhas Mérito Policial e Mérito Especial e outras condecorações previstas em lei; Ver tópico (2 documentos)

X - assistência médica, hospitalar, social e quando ferido, ou acidentado em serviço, ou em razão da função, submetido a processo em decorrência do estrito cumprimento do dever legal. Ver tópico (1 documento)

XI - aposentadoria nos termos da lei, com proventos integrais, independente de tempo de serviço, quando for reconhecida a invalidez permanente por motivo de acidente em serviço ou em conseqüência dele. Ver tópico

XII - trânsito quando desligado de uma sede para assumir exercí cio em outra, situada em município diferente; Ver tópico

XIII - auxílio funeral; Ver tópico

XIV - prisão domiciliar por tempo de serviço; Ver tópico

XV - férias e licenças previstas em lei; Ver tópico (3 documentos)

XVI - gratificação adicional por tempo de serviço; Ver tópico

XVII - acesso e transferência regulamentares; Ver tópico

XVIII - garantias devidas ao resguardo da integridade física do policial em caso de cumprimento de pena em estabelecimento penal, conquanto sujeito ao sistema disciplinar penitenciário; Ver tópico

XIX - quando aposentado, porte de arma. Ver tópico

Art. 28 - Aos beneficiários do policial falecido, em conseqüência de agressão sofrida no desempenho de suas atribuições ou, ainda, em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida, será concedida pensão equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas por ocasião do óbito. Ver tópico (80 documentos)

§ 1º - a prova das circunstâncias do falecimento será feita de acordo com a legislação em vigor. Ver tópico

§ 2º - O valor da pensão será sempre revisto, nas mesmas bases em que se modificarem os valores dos vencimentos dos funcionários em atividade. Ver tópico (2 documentos)

Capítulo II

DAS FÉRIAS

Art. 29 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pelo chefe imediato. Ver tópico (19 documentos)

Art. 30 - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos. Ver tópico (34 documentos)

Art. 31 - O funcionário ao entrar em férias, participará ao chefe imediato seu endereço eventual. Ver tópico (3 documentos)

Art. 32 - Mediante convocação do Secretário de Segurança Pública, o funcionário policial será obrigado a interromper suas férias em situação de emergente necessidade da segurança nacional ou para manutenção da ordem pública. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O funcionário terá direito a renovar o gozo do período assim interrompido, em época oportuna, sempre a critério da administração. Ver tópico

Título V

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Capítulo I

DA APOSENTADORIA

Art. 33 - O servidor policial será aposentado: Ver tópico (1 documento)

I - compulsoriamente; Ver tópico

II - voluntariamente; Ver tópico

§ 1º - O policial será aposentado com limites de idade e tempo de serviço que vierem a ser fixados em lei. Ver tópico

§ 2º - A aposentadoria por invalidez será sempre procedida de licença por período não inferior a 24 meses, salvo quando o laudo médico concluir, anteriormente àquele prazo, pela incapacidade definitiva para o serviço policial. Ver tópico (1 documento)

Art. 34 - O aposentado receberá provento integral: Ver tópico

I - no caso do incido II do artigo anterior; Ver tópico

II - quando a invalidez for em conseqüência de acidente no exercício de suas atribuições ou em virtude de doença profissional; Ver tópico

III - quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estados adiantados de Paget (osteíte deformante), com base nas conclusões da medicina especializada. Ver tópico

§ 1º - Considera-se acidente o evento que causar mediata ou imediatamente, ao policial, dano decorrente do exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função. Ver tópico

§ 2º - A autoridade policial competente fará registro circunstanciado do fato, no qual deverá consignar as provas colhidas, em caso de acidente de serviço. Ver tópico

§ 3º - As servidor ocupante de cargo policial em comissão, aplicar-se-á o disposto neste artigo, quando enquadrado nos termos do inciso II. Ver tópico

Art. 35 - A aposentadoria voluntária mantém o funcionário em exercício até a publicação do respectivo ato, salvo quando já afastado do cargo. Ver tópico

Art. 36 - O aumento de vencimento que for concedido ao servidor policial da ativa será dado na mesma proporção ao inativo. Ver tópico

Art. 37 - recompensa é o reconhecimento dos bons serviços prestados pelo servidor policial. Ver tópico (6 documentos)

Art. 38 - São recompensas: Ver tópico

I - agraciamento com as Medalhas Mérito Policial e Mérito Especial, na forma instituída em lei; Ver tópico

II - elogios individuais e coletivos; Ver tópico

III - dispensa total do serviço até 10 (dez) dias; Ver tópico

IV - cancelamento de pena disciplinar. Ver tópico

Art. 39 - São competentes para conceder a dispensa total do serviço: Ver tópico (3 documentos)

I - até 10 (dez) dias: O Secretário de Segurança Pública; Ver tópico

II - até 05 (cinco) dias: chefes de órgãos subordinados diretamente ao Secretário de Segurança Pública; Ver tópico

III - até 02 (dois) dias: os titulares de Delegacias. Ver tópico

Art. 40 - O cancelamento de pena disciplinar, além da hipótese prevista no § 4º do artigo 27, pode ser concedido, como recompensa, em razão de relevantes serviços prestados à segurança pública, por decisão do Secretário de Estado da Polícia Civil. Ver tópico (12 documentos)

Art. 41 - A requisição do funcionário policial para ter exercício em outra unidade administrativa, respeitados os casos previstos em lei, somente será permitida quando houver compatibilidade e correlação entre as atribuições típicas do cargo com as dos serviços da unidade, sempre com expressa autorização do Governador, sujeitando-se o servidor a perda das vantagens decorrentes estritamente da função policial. Ver tópico

Art. 42 - Aquele que, comprovadamente, se revelar inapto para o exercício da função policial, sem causa que justifique sua demissão ou aposentadoria, será readaptado em outra função, mais compatível com a sua capacidade, sem que essa readaptação lhe traga qualquer prejuízo financeiro. Ver tópico

Art. 43 - Aplicam-se aos servidores policiais as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis e demais normas de pessoal, naquilo que não colidir com este Decreto-Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 44 - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, baixará o Regulamento deste diploma legal. Ver tópico (6 documentos)

Art. 45 - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicaç ão, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 18 de julho de 1975

FLORIANO FARIA LIMA

Área:Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral
Data de publicação:07/19/1975

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos LEI Nº 4236, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos LEI Nº 4236, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.

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