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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Lei 2410/95 | Lei nº 2410, de 21 de junho de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI N 2207

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o Art. 11 da Lei nº 2207 Ver tópico

de 30 de dezembro de 1993.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 21 de junho de 1995.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1814/94Mensagem nº
AutoriaANTÔNIO FRANCISCO NETO
Data de publicação 06/22/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Icms, Código Tributário Do Estado Do Rio De Janeiro, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Taxa

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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