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19 de outubro de 2019

Resolucao 977 2002 | Resolução nº 977 de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO EDUCAÇÃO

Art. 1º - Fica instituído o auxílio-educação, a ser pago aos servidores efetivos (ativos e inativos), requisitados que exerçam cargo de confiança na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e comissionados, que comprovadamente mantenham filhos solteiros sob sua dependência econômica, ou dependentes solteiros de que tenham a guarda legal definitiva, matriculados em estabelecimento privado de educação escolar, compreendendo desde a educação infantil até a superior, conforme definição da Lei 9394/1996, até a idade limite de 24 (vinte e quatro) anos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Para fazer jus ao benefício instituído nesta Resolução, não poderá o filho ou dependente exercer qualquer atividade remunerada e/ou similar, o que será objeto de declaração do servidor no ato do requerimento. Ver tópico

§ 2º - A comprovação da matrícula do filho ou dependente em instituição de ensino nos termos do "caput", será através de declaração específica emitida pelo estabelecimento. Ver tópico

§ 3º - Ao requerer o benefício, deverá o servidor apresentar cópia autenticada do registro de nascimento do filho ou dependente. Ver tópico

§ 4º - Em caso de guarda legal, deverá anexar também cópia autenticada do documento comprobatório de guarda definitiva. Ver tópico

* § 5º - O benefício regulado por esta Resolução será limitado a 03 (três) dependentes por servidor ou família. (NR)

* Acrescido pela Resolução nº 330/2008.

Art. 2º - O valor do auxílio-educação será equivalente ao menor piso salarial definido por lei estadual, e será pago mensalmente, por filho ou dependente, juntamente com os vencimentos do servidor. Ver tópico

Art. 3º - O servidor deverá renovar o benefício anualmente, no mês de janeiro, mediante apresentação de declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, comprovando a matrícula do filho ou dependente para o ano letivo, devendo ainda apresentar certidão atualizada da guarda definitiva. Ver tópico (2 documentos)

*Art. 3º O servidor deverá renovar o benefício semestralmente, nos meses de janeiro e julho, mediante apresentação de declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, comprovando a matrícula do filho (a) ou dependente para o ano letivo e a assiduidade às aulas no semestre anterior, devendo ainda apresentar, se for o caso, certidão atualizada da guarda definitiva.

§ 1º O servidor deverá, no ato da concessão do benefício, receber cópia da Resolução nº 977/2002, que dispõe sobre o auxílio-educação e assinar documento de ciência integral da mesma. Ver tópico

§ 2º O servidor, no ato semestral da renovação do benefício, deverá apresentar os recibos de quitação das mensalidades do semestre pretérito, sob pena de perda da concessão do auxílio-educação. (NR) Ver tópico

* Nova redação dada pela Resolução nº 330/2008.

Art. 4º - Quando pai e mãe, ou responsável, forem servidores da Assembléia Legislativa e viverem em comum, o auxílio-educação será concedido a apenas um dos servidores, e se não viverem em comum, ao que tiver a guarda do filho ou do dependente. Ver tópico

Art. 5º - O benefício será cancelado quando o filho ou dependente atingir a idade limite ou quando o servidor deixar de preencher os requisitos contidos nesta Resolução. Ver tópico

Parágrafo único - O servidor deverá comunicar ao Departamento de Administração de Pessoal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a ocorrência de fato que contrarie o disposto no artigo primeiro e seus parágrafos e no artigo quarto. Ver tópico

Art. 6º - Fica assegurado o pagamento permanente do benefício ao servidor cujo filho ou dependente seja portador de deficiência físico-mental irrecuperável, atestada através de laudo médico oficial e mediante comprovação anual de matrícula em estabelecimento de ensino. Ver tópico

Art. 7º - Os servidores que venham percebendo o benefício e cujos dependentes não se enquadrem nas condições ora definidas, deverão comunicar o fato ao Departamento de Administração de Pessoal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução. Ver tópico

Art. 8º - O servidor responderá civil, penal e administrativamente pela omissão e/ou inexatidão de suas declarações, aplicando-se-lhe, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 1.518, de 11 de setembro de 1989. * Ver tópico

Art. 9º - Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal da ALERJ na internet, a listagem, inclusive por gabinete de deputado, das pessoas nomeadas em cargo comissionado, especificando a quantidade de dependentes de cada um dos respectivos beneficiados pelo auxílio-educação. Ver tópico (1 documento)

* Acrescido pela Resolução nº 330/2008. *

Art. 10 -

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções nºs 426/1989, 438/1989, 72/1991, 482/1994, 519/2001 e 634/2001. * Renumerado pela Resolução nº 330/2008. Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2002. Ver tópico (1 documento)

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente


Projeto resolução nº

1286/2002

Mensagem nº


Autoria

MESA DIRETORA



Data de publicação

06/19/2002

Data Publ. partes vetadas

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