Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2021

Lei 3537/01 | Lei nº 3537, de 12 de janeiro de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2001 Ver tópico (602 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2001, de acordo com o artigo 209 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei n 3.449, de 28 de julho de 2000, que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2001 e dá outras providências", compreendendo: Ver tópico

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e Ver tópico

III - O Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 2º - Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como seguem: Ver tópico

I - Orçamento Geral Ver tópico

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, tendo sido estimada com o seguinte desdobramento: Ver tópico (1 documento)

Em R$ 1,00
1RECEITA DO TESOURO
13.624.355.178
1.1 - RECEITAS CORRENTES
12.640.660.037
- Receita Tributária
10.364.587.143
- Receitas de Contribuições
839.646.472
- Receita Patrimonial
108.997.044
- Transferências Correntes
1.184.768.860
- Outras Receitas Correntes
142.660.518
1.2- RECEITAS DE CAPITAL
983.695.141
- Operações de Crédito
978.540.818
- Alienações de Bens
5.154.323
2
RECEITAS DE OUTRAS FONTES
4.592.282.061
2.1 - RECEITAS CORRENTES
4.460.920.714
- Receita Tributária
158.213.083
- Receitas de Contribuições
580.172.966
- Receita Patrimonial
1.548.529.792
- Receita Agropecuária
51.800
- Receita Industrial
54.589.918
- Receita de Serviços
1.532.615.704
- Transferências Correntes
243.714.508
- Outras Receitas Correntes
343.032.943
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL
131.361.347
- Operações de Crédito
31.226.257
- Alienação de Bens
6.202.084
- Amortização de Empréstimos
1.202.000
- Transferências de Capital
92.544.006
- Outras Receitas de Capital
187.000
RECEITA GLOBAL
18.216.637.239

Art. 4º - A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento: Ver tópico

A - DESPESA POR FUNÇÕES
Em R$ 1,00
01 - Legislativa
626.803.860
02 - Judiciária
1.188.422.847
03 - Essencial à Justiça
360.935.744
04 - Administração
422.232.311
06 - Segurança Pública
2.074.961.103
08 - Assistência Social
144.025.632
09 - Previdência Social
1.162.401.141
10 - Saúde
937.923.408
11 - Trabalho
36.072.028
12 - Educação
2.914.673.344
13 - Cultura
45.545.278
14 - Direitos da Cidadania
2.739.835
15 - Urbanismo
500.000
16 - Habitação
167.490.720
17 - Saneamento
1.338.084.219
18 - Gestão Ambiental
180.904.064
19 - Ciência e Tecnologia
128.010.904
20 - Agricultura
72.831.370
21 - Organização Agrária
5.062.298
22 - Indústria
15.771.414
23 - Comércio e Serviços
217.599.647
24 - Comunicações
6.901.058
25 - Energia
7.601.900
26 - Transporte
1.257.703.016
27 - Desporto e Lazer
23.495.758
28 - Encargos Especiais
4.876.944.340
99 - Reserva de Contingência
1.000.000
TOTAL
18.216.637.239

Seção II

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, respeitadas as determinações contidas no Parágrafo Único do artigo 14 da Lei nº 3.449, de 28 de julho de 2000. Ver tópico (516 documentos)

Parágrafo único - As despesas com as ações de Saúde, Educação, Saneamento Básico e de Segurança Pública, não poderão ser anuladas salvo para remanejamento dentro das próprias Secretarias, bem como a entidades a elas vinculadas. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - O limite autorizado no Art. 5º não será onerado quando destinado a suprir a insuficiência das dotações destinadas a pessoal e encargos sociais, a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Estadual, exceto os oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária para 2001, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, bem como o Ministério Público, na exata proporção dos valores constantes da Lei Orçamentária para 2001 supracitada. Ver tópico (41 documentos)

Parágrafo único - O percentual a que se refere o Art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma deste artigo. Ver tópico

Seção III

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante a emissão de títulos da dívida pública flutuante e empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas na legislação em vigor, remetendo à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro mensalmente, demonstrativos discriminados dos gastos referentes às Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO. Ver tópico

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de R$(um bilhão, nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil e setenta e cinco reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal, que disciplinam o endividamento público estadual. Ver tópico

Parágrafo único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, nestes casos, autorizado a oferecer contragarantias. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 10 - A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 89.730.081,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, setecentos e trinta mil, e oitenta e um reais). Ver tópico

Art. 11- As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessários à redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário. Ver tópico (3 documentos)

Art. 13 - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, na forma prescrita no artigo anterior, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário; de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos; da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor. Ver tópico

Art. 14 - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, aprovarão os Quadros de Detalhamento de seu Orçamento, respeitados os limites a eles destinados no Orçamento Estadual. Ver tópico

Art. 15 - Os recursos correspondentes às dotações, compreendidos os créditos suplementares especiais, destinados a Defensoria Pública do Estado, ser-lhe-ão entregues em obediência ao disposto na alínea b do inciso I do artigo 181 da Constituição Estadual e artigo da Lei Complementar nº 06/77. Ver tópico

Art. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Fica delegado ao Poder Executivo editar normas regulamentares necessárias à implementação da descentralização a que se refere o "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 17 - Fica, também, autorizado o Poder Executivo, ressalvadas as autonomias constitucionais dos Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público, que farão suas próprias compatibilizações, estabelecer as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2001, com os respectivos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", bem como da Lei nº 3.449, de 28 de julho de 2000, que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2001 e dá outras providências", observados o disposto no art. , bem como os efeitos econômicos relativos a: Ver tópico

I - alteração na estrutura administrativa do Estado; Ver tópico

II - realização de receitas não previstas: Ver tópico

III - realização inferior ou não realização de receitas previstas: Ver tópico

IV - catástrofes de abrangência limitada; Ver tópico

V - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação. Ver tópico

Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias para inclusão progressiva dos órgãos e das entidades integrantes desta Lei, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM. Ver tópico

Art. 19 - Quando verificado que a arrecadação da receita não alcançou as metas estabelecidas de um bimestre, de igual período do exercício de 2000, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, bem como o Ministério Público, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, promoverão limitação de empenho e a movimentação financeira nos montantes necessários, de forma proporcional às despesas fixadas nesta Lei para cada Poder, respeitado o Art. 7º desta Lei. Ver tópico

§ 1º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações orçamentárias, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Ver tópico

§ 2º - As obrigações constitucionais, o pagamento do serviço da dívida e as despesas com pessoal não serão objeto da limitação a que se refere o "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 3º - No caso de os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, bem como o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no "caput", o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores de empenho e a movimentação financeira de forma proporcional às despesas fixadas nesta Lei para cada Poder. Ver tópico

Art. 20 - O Poder Executivo contemplará, no detalhamento dos Programas de Trabalho, que compõem a presente Lei, projetos que reflitam demandas decorrentes do processo de Orçamento Participativo. Ver tópico

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1805/2000Mensagem nº37/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 01/15/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Lei Orçamentária, Orçamento Estadual, Orçamento Fiscal, Seguridade Social Sub Assunto:

Matéria Orçamentária OBS:

Esta Lei e seus anexos estão publicados em suplemento à presente edição.

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)