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Jusbrasil - Legislação
09 de agosto de 2020

Lei 3414/00 | Lei 3414, de 29 de maio de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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CRIA A COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ, COM SEDE EM QUISSAMÃ, COM UM ÚNICO JUÍZO, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (120 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Comarca de Carapebus/Quissamã, com sede em Quissamã, com Juízo Único, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais de ambos os Municípios. Ver tópico

Art. 2º - Ficam criados o Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor, a serventia do Juízo Único e os cargos constantes do Anexo, necessários às respectivas lotações. Ver tópico

Art. 3º - Inclua-se no artigo 14 do Livro I, Título I, Capítulo II, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que nomeia as Comarcas de primeira entrância, a de Carapebus/Quissamã Ver tópico

Art. 4º - A Comarca de Carapebus/Quissamã vincula-se à 10ª Região Judiciária. Ver tópico

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo no tocante à competência do Juízo, que será observada a partir da instalação da Comarca. Ver tópico

Rio de Janeiro 29 de maio de 2000

ANTHONY GAROTINHO

Governador

ANEXO

COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ

NÚMERO DE CARGOS
CARGOS
01
Juiz de Direito de Entrância do Interior
02
Titular
de 1ª Categoria - Índice 2000
04
Oficial de Justiça Avaliador "A" - 1400
06
Técnico Judiciário Juramentado "A" -1400
05
Auxiliar Judiciário "A" - 1100
04
Auxiliar de Cartório "A" - 850
02
Comissário de Menores "A" - 1800
01
Assistente Social "A" - 1800

Ficha Técnica Assunto:

Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro Sub Assunto:

Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro OBS:

Omitida no DOI de 30/05/2000

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos CODJ v

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos CODJ v

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