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24 de setembro de 2021

Lei 8972/20 | Lei nº 8.972 de 10 de agosto de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ. Ver tópico (89 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ – visando o desenvolvimento e à implementação do Plano de Enfrentamento ao coronavírus (COVID-19). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Para a efetivação da transferência de que trata o caput, a FIOCRUZ celebrará Termo de Compromisso com a ALERJ e se comprometerá a publicar o plano de trabalho executivo em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados, em atenção ao princípio da transparência, e a favorecer os processos de fiscalização e controle social. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Fica aberto, no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela Lei Estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante na presente Lei. Ver tópico

Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores. Ver tópico

Art. 3º A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020. Ver tópico (3 documentos)

Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2920/2020Mensagem nº
AutoriaRENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, FRANCIANE MOTTA, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, BEBETO, MARCUS VINÍCIUS, DANI MONTEIRO, GUSTAVO TUTUCA, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DINO, CORONEL SALEMA, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO BACELLAR, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, VANDRO FAMÍLIA, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LINS, VAL CEASA, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, PEDRO RICARDO, GIOVANI RATINHO, ANDRE CORREA
Data de publicação 08/10/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO Nº 145-B

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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