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Jusbrasil - Legislação
27 de julho de 2021

Decreto-lei 87/75 | Decreto-lei nº 87, de 02 de maio de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (225 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, do art. , da Lei Complementar nº 20, de 01 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a criação, sob a forma de sociedade de economia mista, da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - A CODERTE absorverá o pessoal integrante das tabelas de pessoal trabalhista da Fundação dos Terminais Rodoviários e de Estacionamentos do Estado da Guanabara - FTREG - criada pelo Decreto-lei nº 109, de 11 de agosto de 1969, do antigo Estado da Guanabara, que será considerada extinta a partir do registro dos Estatutos da CODERTE na Junta Comercial do Estado. Ver tópico

§ 1º - O patrimônio da FTREG, nele compreendidos os bens, direitos, obrigações e encargos, observadas as disposições legais pertinentes, será levado à conta da subscrição, pelo Estado do Rio de Janeiro, do capital da CODERTE. Ver tópico

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a discriminar, avaliar e transferir, sob qualquer modalidade, os bens e direitos integrantes do patrimônio da FTREG que, pela sua natureza e finalidade, julgar devam ter destinação diversa da prevista no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 3º - A Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, terá por finalidade: Ver tópico (6 documentos)

* I - projetar, supervisionar, construir, diretamente ou mediante contratação com terceiros, auto-estradas e rodovias expressas, que sejam auto-financiáveis pela cobrança de pedágio e mediante exploração direta ou arrendamento de postos de abastecimento, restaurantes, hotéis e motéis, que tenha construído ou contratado a construção e destinados a servir de apoio a comodidade dos usuários, ao longo das vias acima referidas;

* Inciso revogado pelo art. 24 da Lei nº 1481/1989.

II - projetar, construir terminais rodoviários, de passageiros e carga, terminais-garagem, abrigos de ônibus e estacionamentos pú blicos, terminais marítimos e fluviais; Ver tópico (1 documento)

III - cobrar e arrecadar tarifas de pedágio, e de utilização e arrendamento dos bens e serviços previstos nos incisos anteriores observada a legislação aplicável; Ver tópico

IV - promover a análise de viabilidade técnico-econômica para implantação de vias expressas e terminais; Ver tópico

V - executar política comercial, criando fontes de receita; Ver tópico

VI - executar a política de exploração de publicidade nos locais sob sua jurisdição; Ver tópico

VII - administrar, fiscalizar e operar esses locais; Ver tópico

VIII - zelar pela segurança e bem estar dos respectivos usuários ; Ver tópico

IX - recrutar, preparar e selecionar pessoal para os seus serviços; Ver tópico

X - promover a construção de rodovias municipais, vicinais e de acessos a sedes municipais, dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que participem de seu capital ou que tenham contratado seus serviços; Ver tópico

XI - executar programas de manutenção de estradas municipais, mediante contratação e justa remuneração com os municípios interessados; Ver tópico

XII - manter e explorar usinas de asfalto ou similares para utilização própria ou atendimento a órgãos públicos e empresas privadas mediante remuneração. Ver tópico

Art. 4º - A CODERTE terá por sede e foro a capital do Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar sucursais, filiais, agências ou escritórios em qualquer município do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de liquidação da CODERTE, o seu acervo reverterá ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, depois de pagas as dívidas e reembolso o capital dos demais acionistas, inclusive a participação que tiverem em reservas livres. Ver tópico

Art. 5º - O capital inicial da CODERTE será estabelecido em função do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º deste decreto-lei. Ver tópico

Parágrafo único - Para a integralização de aumentos do capital subscrito pelo Estado, poderá este incorporar ao patrimônio da empresa quaisquer bens de seu patrimônio. Ver tópico

Art. 6º - Poderão ser acionistas da CODERTE: Ver tópico

I - O Estado do Rio de Janeiro, a União, os Estados e os Municípios, bem como suas Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista sobre controle acionário de qualquer dessas pessoas jurídicas de direito público interno; Ver tópico

II - pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas. Ver tópico

Parágrafo único - O Estado do Rio de Janeiro deverá manter participaç ão majoritária no capital da CODERTE, subscrevendo, pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do seu capital, na parte constituída por ações ordinárias, com direito a voto e dispondo, para a sua integralização, de dinheiro, títulos e valores, inclusive em relação aos aumentos de capital da empresa. Ver tópico

Art. 7º - O regime jurídico dos empregados da CODERTE será o da legislação trabalhista. Ver tópico

Art. 8º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 02 de maio de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA

Área:Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral
Data de publicação:05/03/1975

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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