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18 de agosto de 2022

Lei 4368/04 | Lei nº 4368, de 05 de julho de 2004

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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ALTERA A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DA CLASSE MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (31 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A classe mais elevada das categorias funcionais de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial, mantidos os índices atuais da Tabela de Escalonamento Vertical e respectivas remunerações, com os seus ocupantes, passa a denominar-se Comissário de Polícia, respeitados, para cada categoria, os quantitativos fixados pela Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001. Ver tópico

Parágrafo único - Incumbe, ainda, à classe a que se refere este artigo as atribuições genéricas deferidas no Anexo V a presente Lei Ver tópico

Art. 2º - As promoções nas categorias funcionais de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial far-se-ão individualizadas, para cada categoria funcional, observando-se os critérios fixados no art. 22 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001. Ver tópico

Art. 3º - Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a presente Lei. Ver tópico

Art. 4º - As disposições desta Lei se estendem ao inativo, se aposentado na classe funcional mencionada no art. 1º desta Lei. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 05 de julho de 2004.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS

(altera o Anexo I da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)

CATEGORIA FUNCIONALCLASSEQTD
Inspetor de Polícia
    Comissário de Polícia
400
Inspetor de Polícia550
    Inspetor de Polícia
850
    Inspetor de Polícia
2040
    Inspetor de Polícia
3069
    Inspetor de Polícia
5105
    Oficial de Cartório Policial
Comissário de Polícia300
    Oficial de Cartório Policial
400
    Oficial de Cartório Policial
600
    Oficial de Cartório Policial
700
Oficial de Cartório Policial
1000
Oficial de Cartório Policial
1500

ANEXO II

CATEGORIA FUNCIONAL

(altera o Anexo II da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)

CATEGORIA
FUNCIONAL
CLASSES
    CARGOS
    CONCORRENTES
CLASSES
Inspetor de PolíciaComissário de Polícia
    Detetive-Inspetor
Inspetor de Polícia
    Detetive-Inspetor
    Inspetor de Polícia

    Detetive-Inspetor
    Inspetor de Polícia
    Detetive, Tec. Pol. Telecomunicações, Te. Policial de Laboratório
    Inspetor de Polícia
    Detetive, Tec. Pol. Telecomunicações, Te. Policial de Laboratório
    Inspetor de Polícia
    Detetive, Tec. Pol. Telecomunicações, Te. Policial de Laboratório
    Oficial de Cartório Policial
Comissário de Polícia
    Escrivão de Polícia
Oficial de Cartório Policial
    Escrivão de Polícia
    Oficial de Cartório Policial
    Escrivão de Polícia
    Oficial de Cartório Policial
    Escrevente
    Oficial de Cartório Policial
    Escrevente
Oficial de Cartório Policial
    Escrevente

ANEXO III

QUADRO DE PROMOÇÃO

(altera o Anexo III da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)

CATEGORIA
FUNCIONAL
    CLASSES
    PROMOÇÃO
    CLASSES
Inspetor de Polícia
    Comissário de Polícia
    -
    -
    Inspetor de Polícia
    Inspetor de Polícia
    Comissário de Polícia
Inspetor de Polícia
    Inspetor de Polícia
    Inspetor de Polícia
    Inspetor de Polícia
    Inspetor de polícia
    Inspetor de Polícia
    Inspetor de polícia
    Inspetor de Polícia
Oficial de Cartório Policial
    Comissário de Polícia
    -
    -
    Oficial de Cartório Policial
    Oficial de Cartório Policial
    Comissário de Polícia
Oficial de Cartório Policial
    Oficial de Cartório Policial
    Oficial de Cartório Policial
    Oficial de Cartório Policial
Oficial de Cartório Policial
    Oficial de Cartório Policial
Oficial de Cartório Policial
    Oficial de Cartório Policial

ANEXO IV

ESCALONAMENTO VERTICAL

(altera o Anexo IV da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)

CATEGORIACLASSESÍNDICES
Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial
    Comissário de Polícia
1000
Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial880
Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial830
Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial750
Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial730
Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial
710

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

(altera o Anexo V da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)

INSPETOR DE POLÍCIA

exercer atividades, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e controle chefias de policiais civis, bem como assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais;

exercer a segurança de autoridades, de bens e de serviços ou de áreas de interesse da segurança interna, bem assim investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais;

exercer, quando exigidas a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza repetitiva, compreendendo a execução qualificada, sob supervisão e orientação superior, dos trabalhos laboratoriais, relativos a determinações, dosagens e análises em geral, com vistas à investigação policial, operar radiografias em vivo e em cadáver, para localização de projéteis de arma de fogo ou outros, bem como técnicas histológicas e hematológicas;

zelar, quando incumbido de sua guarda, pelo instrumento técnico e científico dos laboratórios de perícias, encarregando-se de sua preparação para exame em geral, limpeza e conservação;

exercer, ainda, quando exigidas, no concurso público, a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza técnica, envolvendo supervisão, orientação e execução de serviços em oficinas ou unidades policiais relacionadas com a função, bem assim a revisão de trabalho de equipes de funcionários de categoria igual ou inferior, além de outras relativas às áreas de informática e de telecomunicações policiais;

dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;

exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, além da assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais, segurança de autoridades, bens, serviços e de áreas de interesse da segurança pública, investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais, também, a supervisão, coordenação, orientação e o controle de chefias de equipes de policiais civis hierarquicamente subordinados;

exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.

OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL

exercer atividades envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle e chefia de equipes de Oficiais de Cartório Policial, bem como a assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados relacionados ao cumprimento das formalidades legais necessárias em procedimentos de polícia judiciária e demais serviços cartorários, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;

exercer atividades, com autonomia ou sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;

executar trabalhos de escrituração manual, em equipamento mecanográfico, elétrico ou eletrônico em auxílio aos procedimentos administrativos e de polícia judiciária, e outros encargos, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;

dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;

exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, além da assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais, segurança de autoridades, bens, serviços e de áreas de interesse da segurança pública, investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais, também, a supervisão, coordenação, orientação e o controle de chefias de equipes de policiais civis hierarquicamente subordinados;

exercer outras atividades que forem definidas por Lei ou outro ato normativo.

E/09/444/0012/2002 Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1671/2004Mensagem nº19/2004
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/06/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Comissário De Polícia, Inspetor De Polícia, Agente De Polícia, Polícia, Polícia Civil, Quadro Permanente

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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