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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 3847/02 | Lei nº 3847, de 24 de maio de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO. Ver tópico (44 documentos)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 25 de março como sendo o Dia do Nascituro. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2002.

BENEDITA DA SILVA

Governadora Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3026/2002 Mensagem nº
AutoriaMANUEL ROSA - NECA
Data de publicação 05/27/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia Sub Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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