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28 de novembro de 2021

Lei 4261/03 | Lei nº 4261, de 29 de dezembro de 2003

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (7 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída no calendário do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA DA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA. Ver tópico

Art. 2º - Para efeito do que dispõe essa Lei, fica definido o dia 14 de novembro de cada ano o dia inicial da semana de que trata o seu art. 1º. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo desenvolverá e/ou incentivará, na data definida no art. 2º desta Lei, os eventos voltados à defesa e valorização da língua portuguesa, dentre os quais: Ver tópico

I - concurso de redação entre os alunos da rede estadual de ensino; Ver tópico

II - realização de eventos culturais; Ver tópico

III - realização e apoio às manifestações de defesa da língua portuguesa; Ver tópico

IV - premiação e valorização dos escritores fluminenses e nacionais; Ver tópico

V - incentivos aos jovens escritores; e Ver tópico

VI - incentivos à leitura. Ver tópico

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades culturais e/ou educacionais, com vistas a consecução do dispositivo nesta Lei. Ver tópico

Art. 5º - As disposições desta Lei integrarão o planejamento educacional e pedagógico do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 6º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares cabíveis, necessários ao cumprimento desta Lei. Ver tópico

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Estado; ficando a Governadora autorizada a abrir créditos suplementares ou adicionais. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº232/2003Mensagem nº
AutoriaMARÇO FIGUEIREDO
Data de publicação 12/30/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Calendário Oficial Sub Assunto:

Calendário oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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