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27 de janeiro de 2022

Lei 3457/00 | Lei nº 3457, de 28 de agosto de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 17 DA LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997. Ver tópico (4 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 3º - do artigo 17 da Lei nº 2804, de 8 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 3º - O contribuinte de que trata esta Lei fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias, exceto com relação à inscrição, à entrega de declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios e demais documentos de interesse econômico-fiscal e à comprovação do recolhimento do tributo até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da sua competência, perante a Administração Fazendária".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1673/2000Mensagem nº25/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/29/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Índice De Participação Dos Municípios

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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