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20 de outubro de 2021

Lei 1477/89 | Lei nº 1477, de 01 de junho de 1989

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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ACRESCENTA INCISO XI AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 1423, DE 27 DE JANEIRO DE 1989. Ver tópico (18 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XI ao artigo 17 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, com a seguinte redação: Ver tópico (10 documentos)

"XI - no caso do inciso III do artigo 2º. : 12% (doze por cento)".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º. de março de 1989, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 01 de junho de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº796/89Mensagem nº48/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/02/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Transporte, Saúde, Convênio, Café, Arroz, Feijão, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Isenção, Perdão, Remissão, Ipva, Imposto Sobre A Propriedade De Veículos Automotores, Taxa, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Cigarro, Fumo, Publicidade, Decreto-Lei

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Lei nº 1556/1989. Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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