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20 de outubro de 2021

Lei 2052/92 | Lei nº 2052, de 31 de dezembro de 1992

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1427

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos adiante indicados na Lei nº 1427 Ver tópico (26 documentos)

, de 13/02/89, que passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os incisos IX e X, do artigo 3º e o parágrafo único, do artigo 17:

I - "Art. 3º - ....................................................................... Ver tópico (20 documentos)

VII - a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo de cujus, correspondentes a remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários, PIS, PASEP, FGTS, mencionados na Lei Federal nº 6858, de 24/11/80, independentemente do reconhecimento previsto no artigo 29, desta Lei; e Ver tópico

VIII - a transmissão causa mortis de bem e direito de valor global equivalente a 100 (cem) UFERJ's, vigente à data da avaliação." Ver tópico

II - "Art. 13 - Nas transmissões causa mortis, quando o inventário obedecer ao rito convencional, e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, a base de cálculo será o valor do bem ou do direito, constante da avaliação judicial, salvo concordância expressa da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda, devidamente, em qualquer caso, homologado pelo Juiz". Ver tópico (3 documentos)

III - "Art. 17 - O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor fixado para a base de cálculo as seguintes alíquotas: Ver tópico (1 documento)

I - na transmissão causa mortis ou doação de bens e imóveis ou de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento), quando o beneficiário for o cônjuge ou herdeiro em linha direta ascendente ou descendente (bisavós, avós, pais, filhos, netos e bisnetos) ou colaterais até 2º grau e 4% (quatro por cento) em casos de parente colateral de 3º grau em diante e não parentes; e Ver tópico (20 documentos)

II - na transmissão causa mortis ou doação de títulos, créditos, ações, cotas, valores e outros bens imóveis de qualquer natureza, bem como de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento) quando o beneficiário for o cônjuge ou herdeiro em linha direta-ascendente ou descendente (bisavós, avós, pais, filhos, netos e bisnetos) ou colaterais até 2º grau e 4% (quatro por cento) em casos de parente colateral de 3º grau em diante e não parentes. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Fica permitido o pagamento parcelado em UFERJ's em até 12 (doze) vezes. Ver tópico

IV - "Art. 18 - ........................................................... Ver tópico

I na transmissão "causa mortis" dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da avaliação, facultado o depósito. Ver tópico

§ 1º - Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário, o imposto de transmissão "causa mortis" será lançado por declaração do contribuinte, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à ciência da homologação da partilha ou da adjudicação, não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento". Ver tópico

V - "Art. 20 -.................................................................. Ver tópico

§ 3º - A multa prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada cumulativamente." Ver tópico

VI - "Art. 23 - Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em Lei, e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência do Representante da Fazenda Pública Estadual dos termos da sentença de homologação do cálculo do imposto, ficarão sujeitos à multa correspondente a 2 (duas) UFERJ's." Ver tópico

Art. 2º - Fica prorrogada para o período de 1º de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1993 a elevação de 1% (um por cento) na alíquota de 17% (dezessete por cento), prevista no artigo 17, incisos I, III, VI e IX, da Lei nº 1423 , de 27 de janeiro de 1989. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Fica concedida remissão de créditos tributários decorrentes da transmissão causa mortis tributada, conforme o caso, pelo extinto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), e de competência estadual até 28-02-89, ou pelo atual Imposto sobre Transmissão causa mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), cujos fatos geradores sejam anteriores a 1º/03/90, nas seguintes condições: Ver tópico (4 documentos)

I - a base de cálculo compreenda os valores ou os montantes mencionados no artigo 1º - da Lei Federal nº 6858, de 24/11/90; Ver tópico

II - a base de cálculo seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ's, nos casos em que os valores depositados em nome do "de cujus" estejam representados por cadernetas de poupança, contas-correntes bancárias ou qualquer outra forma de investimento ou capitalização; Ver tópico

III - o quinhão ou legado seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ's; Ver tópico

IV - o objeto da transmissão seja um único imóvel, desde que o herdeiro não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos. Ver tópico

Art. 4º - A remissão prevista no artigo anterior deve ser apurada em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório. Ver tópico

Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e o artigo 1º produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1992.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1132/92Mensagem nº16/92
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/31/1992Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Isenção, Perdão, Remissão, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Imóveis, Bens Imóveis, Crédito, Lei Federal, Imposto Sobre A Transmissão Causa Mortis E Por Doação

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Obrigago
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