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20 de outubro de 2021

Lei 1442/89 | Lei nº 1442, de 22 de Março de 1989

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI Nº 1423, DE 27 DE JANEIRO DE 1989. Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 57 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 57 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito, além da atualização de seu valor monetário, a acréscimos moratórios de 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento), se o recolhimento for efetuado, respectivamente, até 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para o pagamento.

§ 1º. - O crédito será acrescido, ainda de 5% (cinco por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 30 (trinta) dias, até o limite de 90% (noventa por cento). Ver tópico

§ 2º. - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso." Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 22 de março de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Goverandor Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº739/89Mensagem nº26/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 03/27/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Crédito, Lei Estadual

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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