Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2021

Lei 1557/89 | Lei nº 1557, de 31 de outubro de 1989

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI Nº 1423, DE 27 DE JANEIRO DE 1989. Ver tópico (65 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, passa a constituir o § 1º, acrescentando-se os seguintes parágrafos: Ver tópico

"Art. 39 - ...............................................................................................

§ 2º - O imposto devido será atualizado monetariamente com base no índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN Fiscal, a partir do 10º (décimo) dia subsequente ao do enceramento do período de apuração ou, conforme dispuser a legislação, da data da ocorrência do fato gerador. Ver tópico

§ 3º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior o contribuinte deve converter o valor do ICMS em BTN Fiscal vigente no 9º (nono) dia a contar da referida data, efetuando a conversão em moeda corrente no dia do pagamento. Ver tópico

§ 4º - Os acréscimos moratórios e as penalidades são devidos quando o imposto não for recolhido no prazo regulamentar de pagamento. Ver tópico

§ 5º - O disposto neste artigo: Ver tópico

1 - aplica-se também ao ICMS devido por substituição tributária;

2 - não se aplica aos recolhimentos sujeitos a prazos especiais, definidos pela legislação tributária;

3 - ...VETADO...

§ 6º - Na falta do BTN Fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a adotar outro coeficiente de atualização monetária." Ver tópico

a)...VETADO... Ver tópico

b)...VETADO... Ver tópico

Art. 3º - No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo pode determinar a suspensão das medidas previstas nesta lei, voltando ao sistema anterior à sua vigência. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzidos efeitos em relação às operações efetuadas a partir deste mês, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº935/89Mensagem nº106/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/01/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

A Lei nº 1423/89, que está sendo moficada por esta Lei, foi revogada pela Lei nº 2657/96. Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos Lei 1423/89 v

Atalho para outros documentos Lei 1423/89 v

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)