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20 de outubro de 2021

Lei 2141/93 | Lei nº 2141, de 20 de julho de 1993

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 1423, DE 27 /01/89, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 1423, de 27/01/89, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

I - acréscimo do inciso XV ao artigo 17: Ver tópico

"XV - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurantes, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento)".

II - nova redação do parágrafo 1º do artigo 57, com a modificação introduzida pela Lei nº 1442, de 22/03/89: Ver tópico

"§ 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 2% (dois por cento) ao mês ou fração de mês, que exceder o prazo de 30 (trinta) dias, até o limite de 60% (sessenta por cento)".

III - nova redação do parágrafo 2º do artigo 57: Ver tópico

"§ 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso, aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente, quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício e em cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento".

IV - nova redação do artigo 58: Ver tópico

" Art. 58 - Aplicam-se os acréscimos moratórios previstos no artigo anterior:

I - quando o curso da mora começar a fluir após a vigência desta Lei, na hipótese do caput do artigo 57; e Ver tópico

II - após transcorridos 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento do imposto, na hipótese do parágrafo 1º do artigo 57 ". Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1993

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1441/93Mensagem nº08/93
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/21/1993Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Café, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Crédito

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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