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20 de outubro de 2021

Lei 1877/91 | Lei nº 1877, de 31 de outubro de 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 1801, DE 21 DE MARÇO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Ver tópico (32 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo da Lei nº 1801, de 21 de março de 1991, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a contribuição de melhoria".

Art. 2º - O inciso III do artigo da Lei nº 1801, de 21 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"Art. 4º - ............................................................................................

I - ...................................................................................................... Ver tópico

II - ..................................................................................................... Ver tópico

III - obras de abastecimento de água potável, nos esgotos, redes elétricas e telefônicas, em locais que não disponham de tais serviços, em setores de transportes e comunicações em geral, suprimento de gás, implantação de funiculadores, ascensores e demais instalações de comodidade pública". Ver tópico

Art. 3º - Os artigos 9º, 11 e 17 de referida Lei passam a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 9º - A autoridade competente para julgar a impugnação será o Superintendente Estadual de Tributação, cabendo-lhe proferir decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento do pedido".

"Art. 11 - Da decisão caberá pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Secretário Estadual de Economia e Finanças, sob pena de preclusão".

"Art. 17 - O julgamento da impugnação obedecerá ao disposto no Capítulo II do Título III do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975".

Art. 4º - Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a transformar seus créditos junto ao B. D. Rio, ora em processo de liquidação ordinária, no caso de reativação dessa empresa, para forma de capital realizado do Estado. Ver tópico

Art. 5º - Fica prorrogado para o período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1992 o disposto no artigo da Lei nº 1760, de 06 de dezembro de 1990. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Ficam revogados os seguintes dispositivos: Ver tópico (6 documentos)

I - Inciso XI e parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, com a redação da Lei nº 1556, de 30 de outubro de 1989, passando os incisos XII e XIII a constituirem, respectivamente, os incisos XI e XII do mesmo artigo; e Ver tópico (1 documento)

II - Parágrafos 2º a 6º do artigo 39 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, com a redação da Lei nº 1557, de 31 de outubro de 1989, passando o parágrafo 1º a constituir o parágrafo único do mesmo artigo. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1991.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº382-A/91Mensagem nº38/91
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/01/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Transporte, Crédito, Decreto-Lei, Água

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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