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Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2021

Lei 1932/91 | Lei nº 1932, de 26 de dezembro de 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DARJ-ITD, UTILIZADOS PARA LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS-ITD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (5 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Secretaria de Estado de Economia e Finanças fará publicar diariamente, no Diário Oficial do Estado, a relação dos Documentos de Arrecadação DARJ-ITD, utilizados para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, após efetivado o lançamento do imposto. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Na relação a ser publicada deverão constar os seguintes dados extraídos do DARJ-ITD: Ver tópico

I - número de controle (Campo 06); Ver tópico

II - nome do adquirente (Campo 20); Ver tópico

III - endereço do adquirente (Campos 22 a 28); Ver tópico

IV - natureza - transmissão causa mortis ou transmissão por doação (Campo 34); Ver tópico

V - valor do crédito tributário. Ver tópico

Art. 3º - O inciso VIII do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89, fica acrescido de um item com a seguinte redação: Ver tópico

.........................................................................................................

"10 - gasolina, álcool carburante e querosene de aviação".

Art. 4º - O inciso X do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89, passa a vigorar com a seguinte redação. Ver tópico

.........................................................................................................

"X - na prestação de comunicação: 25% (vinte e cinco por cento)".

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos com relação ao disposto no artigo 3º e 4º a partir de 01/01/92, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1991.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº418/91Mensagem nº
AutoriaEduardo Chuahy
Data de publicação 12/27/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Crédito

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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