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Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2021

Lei 1613/90 | Lei nº 1613, de 23 de janeiro de 1990

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1423, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, RELATIVAS A ALÍQUOTAS DO ICMS. Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 17 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, com acréscimo da Lei nº 1477, de 1º de junho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

I - nova redação do item 5 do inciso VIII: Ver tópico

"VIII - ..................................................................................................

...........................................................................................................

5 - bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;"

II - acréscimo do ítem 9 ao inciso VIII: Ver tópico

"VIII - .............................................................................................

.....................................................................................................

9 - embarcações de esporte e de recreio."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1007/89Mensagem nº138/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 01/25/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Bebida Alcoólica, Álcool, Embarcação

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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