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20 de outubro de 2021

Lei 1641/90 | Lei nº 1641, de 03 de abril de 1990

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1423, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, RELATIVO À ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE JÓIAS. Ver tópico (10 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o item 4 do inciso VIII do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 03 de abril de 1990.

GILBERTO RODRIGUEZ

Governador do Estado em exercício Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1059/90Mensagem nº18/90
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/04/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Revogação, Prestação De Serviço, Mercadoria, Jóia

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Lei 2657/96, que revogou expressamente a Lei nº 1423/89. Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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