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Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2021

Lei 1556/89 | Lei nº 1556, de 30 de outubro de 1989

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1423, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, MODIFICADA PELA LEI Nº 1477, DE 1º DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS. Ver tópico (7 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo único do artigo da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 5º - ...........................................................................................

Parágrafo único - Nos demais casos não abrangidos no inciso I, o valor do IPI integra a base de cálculo do ICMS". Ver tópico

Art. 2º - O artigo 17 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, com o acréscimo da Lei nº 1477, de 1º de junho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)

I - nova redação do item 1 do inciso IV, dos incisos VIII, XI e parágrafo único: Ver tópico

"IV - ...................................................................................................

1 - nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 8% (oito por cento) de 1º de junho a 31 de dezembro de 1989; 7% (sete por cento) a partir de 1º de janeiro de 1990. ...........................................................................................................

VIII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 25% (vinte e cinco por cento); Ver tópico

...........................................................................................................

XI - no fornecimento de alimentação e bebida em restaurante, lanchonete, bar e café: 12% (doze por cento). Ver tópico

Parágrafo único - O disposto no inciso XI não se aplica a mercadoria sujeita à substituição tributária". Ver tópico

II - acréscimos dos incisos XII e XIII: Ver tópico

"XII - em operações com arroz, feijão, pão e sal: 12% (doze por cento);

XIII - em operações com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento)". Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº936/89Mensagem nº107/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/31/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Café, Arroz, Feijão, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Bebida Alcoólica, Álcool

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

A Lei nº 1423/99, que está sendo alterada por esta lei, foi revogada pela Lei nº 2657/96. Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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