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Jusbrasil - Legislação
28 de janeiro de 2022

Lei 3334/99 | Lei nº 3334, de 29 de dezembro de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. DA LEI Nº 2.778, DE 29 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. Ver tópico (8 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos I e II do art. da Lei nº 2778, de 29 de agosto de 1997 que passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 1º - ...

I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros: R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalentes a 2.047, 083 (dois mil e quarenta e sete e oitenta e três centésimos) UFIR por veículo e por mês; Ver tópico

II - serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo: R$ 800,00 (oitocentos reais), equivalentes a 818,84 (oitocentos e dezoito e oitenta e quatro centésimos) UFIR por veículo e por mês;" Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999. Ver tópico

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1169/99Mensagem nº32/99
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Fretamento, Transporte Coletivo, Transporte Intermunicipal, Transporte, Ônibus, Icms, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Ufir, Crédito Tributário, Lei Estadual

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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