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15 de agosto de 2020

Lei 4024/02 | Lei nº 4024, de 11 de dezembro de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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REVOGA O ITEM 3 DO INCISO VI DO ARTIGO 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31 DO DECRETO LEI N.º 216, DE 18 DE JULHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (452 documentos)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogados o item 3, do inciso VI do artigo 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e o parágrafo único do artigo 31 do Decreto Lei n.º 216, de 18 de julho de 1975. Ver tópico

Art. 2º - Será promovido ao posto de Coronel PM o Tenente Coronel PM, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar (CPOPM). Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - O requerimento que trata este artigo deverá ser protocolizado até 10 (dez) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor, e as vagas porventura surgidas, serão preenchidas a partir de 1º de janeiro de 2003. Ver tópico

§ 2º - O Coronel PM promovido com base neste artigo passará, automaticamente, para a reserva remunerada, na data de sua promoção. Ver tópico

Art. 3º - O § 3º, do artigo 95, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"§ 3º - Poderá ser concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, a título precário, ao Policial Militar que estiver respondendo à sindicância ou a inquérito policial ou extra-policial, ou a processo penal ou administrativo condicionada a sua efetivação no transitado em julgado daqueles procedimentos legais".

Art. 4º - O Policial Militar ou Bombeiro Militar que for transferido para a inatividade incapaz para o serviço militar fará jus a gratificação de tempo de serviço nos seus valores máximos. Ver tópico (248 documentos)

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2002.

BENEDITA DA SILVA

Governadora Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (Relator Deputado Paulo Albernaz)

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3399-A/2002Mensagem nº63/2002
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/13/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar, Promoção, Tenete Coronel Pm, Coronel Pm Sub Assunto:

Polícia Militar OBS:

Omitido no D.O. de 12/12/2002

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redacao Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias 4381 2004 Em Vigor OUTORGA A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O

TITULO DE

DEFENSORA DA PAZ E DA CIDADANIA. 4043 2002 Em Vigor ALTERA A ALÍNEA "B" DO § 1º DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, MODIFICADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 3408, DE 26 DE MAIO DE 2000. 4024 2002 Em Vigor REVOGA O ITEM 3 DO INCISO VI DO ARTIGO 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31 DO DECRETO LEI N.º 216, DE 18 DE JULHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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