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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Decreto-lei 216/75 | Decreto-lei nº 216 de 18 de julho de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (355 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, D E C R E T A:

CAPÍTULO I

Generalidades

Art. 1º - Este decreto-lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para os diferentes Quadros. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3º - A forma gradual e sucessiva resultará de um planejamento para a carreira dos Oficiais PM, organizado na Polícia Militar, de acordo com a sua peculiaridade. Ver tópico

Parágrafo único - O planejamento assim realizado deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Critérios de Promoção

Art. 4º - As promoções são efetuadas pelos critérios de: Ver tópico (2 documentos)

a) antigüidade; Ver tópico

b) merecimento; ou ainda, Ver tópico

c) por bravura; e Ver tópico

d) post-mortem Ver tópico

Parágrafo único - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um Oficial PM sobre os demais de igual posto, dentro de um mesmo Quadro. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do Oficial PM entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa, ao ser cogitado para a promoção. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais-militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - Promoção post-mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado ao Oficial PM falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer o direito do Oficial PM a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo do óbito. Ver tópico (14 documentos)

Art. 9º - Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido, ao Oficial PM preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A promoção será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou de merecimento, recebendo o Oficial PM o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. Ver tópico

Art. 10 - As promoções são efetuadas: Ver tópico (10 documentos)

a) para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, pelo critério de antigüidade; Ver tópico

b) para as vagas de oficiais superiores, no posto de Major PM e Tenente Coronel PM pelos critérios de antigüidade e merecimento, de acordo com a proporcionalidade entre elas, estabelecida na regulamentação do presente decreto-lei; e Ver tópico

c) para as vagas de Coronel PM somente pelo critério de merecimento. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o Oficial PM concorrer à promoção por ambos os critérios, o preenchimento de vaga de antigüidade poderá ser feito pelo critério de merecimento, sem prejuízo do cômputo das futuras quotas de merecimento, de acordo com a regulamentação deste decreto-lei. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Condições Básicas

Art. 11 - O ingresso na carreira de Oficial PM é feito nos postos iniciais, assim consignados na legislação peculiar de cada Quadro, satisfeitas as exigências legais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A ordem hierárquica de colocação dos Oficiais PM nos postos iniciais resulta da ordem de classificação em curso ou concurso. Ver tópico

Art. 12 - Não há promoção de Oficial PM por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ver tópico

Art. 13 - Para ser promovido pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é indispensável que o Oficial PM esteja incluído em Quadro de Acesso. Ver tópico (4 documentos)

Art. 14 - Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que o Oficial PM satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: Ver tópico (12 documentos)

a) Condições de acesso: Ver tópico

I - interstício; Ver tópico

II - aptidão física; e Ver tópico

III - as peculiares a cada posto dos diferentes Quadros. Ver tópico (1 documento)

b) Conceito profissional; e Ver tópico

c) Conceito moral. Ver tópico

Parágrafo único - A regulamentação do presente decreto - lei definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a avaliação dos conceitos profissional e moral. Ver tópico

Art. 15 - O Oficial PM agregado, quando no desempenho de cargo policial-militar, ou considerado de natureza policial-militar, concorrerá à promoção por qualquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado. Ver tópico

Art. 16 - O Oficial PM que se julgar prejudicado, em conseqüência de composição de Quadro de Acesso, em seu direito de promoção, ou que tiver sido indicado para integrar a quota compulsória, poderá impetrar recurso ao Comandante-Geral da Corporação, como última instância na esfera administrativa. Ver tópico

§ 1º - Para a apresentação do recurso, o Oficial PM terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial do ato que julga prejudicá-lo, ou do conhecimento, na Organização Policial-Militar em que serve, da publicação oficial a respeito. Ver tópico

§ 2º - O recurso referente à composição de Quadro de Acesso e à promoção deverá ser solucionado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de seu recebimento. Ver tópico

§ 3º - O recurso referente à inclusão na quota compulsória deverá ser solucionado no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data do seu recebimento. Ver tópico

Art. 17 - O Oficial PM será ressarcido da preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando: Ver tópico (6 documentos)

a) tiver solução favorável a recurso interposto; Ver tópico

b) cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; Ver tópico

d) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; Ver tópico

e) tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Processamento das Promoções

Art. 18 - O ato de promoção é consubstanciado por decreto do Governador do Estado. Ver tópico

§ 1º - O ato de nomeação para o posto inicial de carreira e os atos de promoção àquele posto e ao primeiro de oficial superior, acarretam expedição de carta patente, pelo Governador do Estado. Ver tópico

§ 2º - A promoção aos demais postos e apostilada à última carta patente expedida. Ver tópico

Art. 19 - Nos diferentes Quadros as vagas a serem consideradas para as promoções serão provenientes de: Ver tópico (4 documentos)

a) promoção ao posto superior; Ver tópico

b) agregação; Ver tópico

c) passagem à situação de inatividade; Ver tópico

d) demissão; Ver tópico

e) falecimento; e Ver tópico

f) aumento de efetivo. Ver tópico

§ 1º - As vagas são consideradas abertas: Ver tópico

a) na data da assinatura do ato que promove, agrega, passa para inatividade ou demite, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data; Ver tópico

b) na data oficial do óbito; e Ver tópico

c) como dispuser a lei, no caso de aumento de efetivo. Ver tópico

§ 2º - Cada vaga aberta em determinado posto acarretará vaga nos postos inferiores, sendo esta seqüência interrompida no posto em que houver seu preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência da aplicação da quota compulsória. Ver tópico

§ 3º - Serão também consideradas as vagas que resultarem das transferências ex-officio para a reserva remunerada, já previstas, até a data de promoção inclusive, bem como as decorrentes de quota compulsória. Ver tópico (2 documentos)

* § 3º - Serão também consideradas as vagas que resultarem das transferências ex offício para a reserva remunerada e da situação de Não Numerados estabelecida na presente Lei, já previstas, até a data de promoção, inclusive as decorrentes de quota compulsória.

* Nova redação dada pela Lei nº 3498/2000.

§ 4º - Não preenche vaga o Oficial PM que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação. Ver tópico

* § 5º - O Tenente-Coronel PM, do QOPM/Q-I, promovido por ato de bravura, permanecerá em seu Quadro, sem ocupar vaga.

* Redação dada pela Lei 2912/1998. * § 6º - O Tenente-Coronel PM na situação prevista no parágrafo anterior gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação "não numerado".

* Redação dada pela Lei 2912/1998. * § 7º - A situação estabelecida no § 5º permanecerá inalterada até a época da promoção a novo posto, ocasião em que ocuparão vaga no posto de Coronel PM.

* Redação dada pela Lei 2912/1998. * § 8º - Observado o disposto no § 5º deste artigo os oficiais "não numerados" não serão computados nos limites dos efetivos fixados pela Lei de efetivos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

* Redação dada pela Lei 2912/1998.

Art. 20 - As promoções serão efetuadas, anualmente, por antigüidade ou merecimento, nos dias 21 de abril, 21 de agosto e 25 de dezembro para as vagas abertas e publicadas oficialmente, até os dias 1º de abril, 1º de agosto e 5 de dezembro, respectivamente, bem como para as decorrentes de promoções. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - A antigüidade no posto é contada a partir da data do ato de promoção, ressalvados os casos de desconto de tempo não computável de acordo com o Estatuto dos Policiais-Militares e de promoção post-mortem, por bravura e em ressarcimento de preterição, quando poderá ser estabelecida outra data. Ver tópico

Art. 21 - A promoção por antigüidade, em qualquer Quadro, é feita na seqüência do respectivo Quadro de Acesso por Antigüidade. Ver tópico

Art. 22 - A promoção por merecimento é feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, de acordo com a regulamentação deste decreto-lei. Ver tópico

Art. 23 - A Comissão de Promoções de Oficiais (CPOPM) é o órgão de processamento das promoções. Ver tópico

Parágrafo único - Os trabalhos desse órgão, que envolvam avaliação de mérito de Oficial PM e a respectiva documentação, terão classificação sigilosa. Ver tópico

Art. 24 - A Comissão de Promoções de Oficiais PM (CPOPM) tem caráter permanente; é constituída por membros natos e membros efetivos e é presidida pelo Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - São membros natos o Chefe do Estado-Maior e o Diretor Geral de Pessoal. Ver tópico

§ 2º - Os membros efetivos serão em número de 4 (quatro) oficiais superiores nomeados pelo Comandante-Geral. Ver tópico

§ 3º - Os membros efetivos serão nomeados pelo prazo de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período. Ver tópico

§ 4º - A regulamentação deste decreto-lei definirá as atribuições e o funcionamento da Comissão de Promoções de Oficiais PM (CPOPM). Ver tópico

Art. 25 - A promoção por bravura é efetivada, somente nas operações policiais-militares realizadas na vigência de estado de guerra, pelo Governador do Estado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária por uma Comissão Especial, composta por Oficiais Superiores da Corporação para este fim designada pelo Comandante-Geral. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Na promoção por bravura não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério, estabelecidas neste Decreto-lei. Ver tópico

§ 3º - Será proporcionado ao oficial promovido, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer às condições de acesso ao posto a que foi promovido, de acordo com a regulamentação deste Decreto-lei. Ver tópico

Art. 26 - A promoção post-mortem é efetivada quando o oficial falecer em uma das seguintes situações: Ver tópico (22 documentos)

a) em ação de manutenção da ordem pública; Ver tópico

b) em conseqüência de ferimento recebido na manutenção da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidades contraídas nesta situação, ou que nelas tenham a sua causa eficiente; e Ver tópico

c) em acidente em serviço, definido pelo Governador do Estado, ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente. Ver tópico

§ 1º - O oficial será também promovido se, ao falecer, satisfazia condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antigüidade ou merecimento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nas letras a, b e c independerá daquela prevista no § 1º. Ver tópico

§ 3º - Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo, serão comprovados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Ver tópico

§ 4º - No caso de falecimento do oficial, a promoção por bravura exclui a promoção post-mortem que resultaria das conseqüências do ato de bravura. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Quadros de Acesso

Art. 27 - Quadros de Acesso são relações de Oficiais PM dos Quadros, organizados por postos, para as promoções por antigüidade - Quadro de Acesso por Antigüidade (QAA) e por merecimento - Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), previstas, respectivamente, nos artigos 5º e 6º. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O Quadro de Acesso por Antigüidade é a relação dos Oficiais PM habilitados ao acesso, colocados em ordem decrescente de antigüidade. Ver tópico

§ 2º - O Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dos Oficiais PM habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção, que devem considerar, além de outros requisitos: Ver tópico

a) a eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões, e não a natureza intrínseca destes e nem o tempo de exercício dos mesmos; Ver tópico

b) a potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados; Ver tópico

c) a capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisões; Ver tópico

d) os resultados dos cursos regulamentares realizados; e Ver tópico

e) o realce do Oficial PM entre seus pares. Ver tópico

§ 3º - Os Quadros de Acesso por Antigüidade e Merecimento são organizados, para cada data de promoção, na forma estabelecida na regulamentação do presente decreto-lei. Ver tópico

Art. 28 - Apenas os Oficiais PM que satisfaçam às condições de acesso, e estejam compreendidas nos limites quantitativos de antigüidade fixados na regulamentação deste decreto-lei, serão relacionados pela Comissão de Promoções de Oficiais PM (CPOPM) para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso por Antigüidade e por Merecimento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os limites quantitativos de antigüidade referidos neste artigo destinam-se a estabelecer, por postos, nos Quadros as faixas dos Oficiais PM que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antigüidade e por Merecimento. Ver tópico

Art. 29 - O Oficial PM não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, quando: Ver tópico (27 documentos)

a) deixar de satisfazer às condições exigidas na letra a do artigo 14; Ver tópico

b) for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo da Comissão de Promoções de Oficiais PM, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nas letras b e c do artigo 14; Ver tópico

c) for preso preventivamente, ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada ou relaxada; Ver tópico

d) for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado; Ver tópico

e) estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado ex-officio; Ver tópico

f) for preso, preventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado; Ver tópico

g) for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional; Ver tópico

h) for licenciado para tratar de interesse particular; Ver tópico

i) for condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; Ver tópico

j) for considerado desaparecido; Ver tópico

k) for considerado extraviado; Ver tópico

l) for considerado desertor; Ver tópico

m) estiver em dívida para com a Fazenda Estadual, por alcance; e Ver tópico

n) tiver conduta civil e/ou militar irregular. Ver tópico

§ 1º - O Oficial PM que incidir na letra b, deste artigo, será submetido a Conselho de Justificação ex-officio. Ver tópico

§ 2º - Recebido o relatório do Conselho de Justificação, instaurado na forma do parágrafo 1º, o Secretário de Estado de Segurança Pública, em sua decisão, quando for o caso, considerará o oficial não habilitado para o acesso em caráter definitivo, na forma do Estatuto dos Policiais-Militares. Ver tópico

§ 3º - Será excluído de qualquer Quadro de Acesso o Oficial PM que incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo ou ainda: Ver tópico (2 documentos)

a) for nele incluído indevidamente; Ver tópico

b) for promovido; Ver tópico

c) tiver falecido; ou Ver tópico

d) passar à inatividade. Ver tópico

* § 4º - O disposto nas alíneas d e g não se aplicará nos casos de delito de trânsito.

* Acrescentado pela Lei nº 1336/1988.

Art. 30 - Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento já organizado, ou dele não poderá constar, o Oficial PM que agregar ou estiver agregado: Ver tópico (5 documentos)

a) por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a 6 (seis) meses contínuos; Ver tópico

b) em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta; ou Ver tópico

c) por ter passado à disposição de órgão dos Governos Federal, Estadual, Municipal, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil. Ver tópico

Parágrafo único - Para poder ser incluído ou reincluído no Quadro de Acesso por Merecimento, o Oficial PM abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter à Corporação e ao respectivo Quadro, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data da promoção. Ver tópico

Art. 31 - O Oficial PM que, no posto, deixar de figurar por três vezes, consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou oficial mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento. Ver tópico (38 documentos)

*Art. 31- O Oficial PM que, no posto, deixar de figurar por três vezes, consecutivos ou não em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou Oficial mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento, à execução dos Capitães PM que não possuam o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAÓ) .

Parágrafo único - ....................................................................... Ver tópico (4 documentos)

* Nova redação dada pela Lei nº 1533/1989. * § 1º - Será, ainda, considerado inabilitado definitivamente para o acesso ao posto de Coronel PM o Tenente-Coronel PM que for considerado, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, inabilitado para o acesso, na ocasião em que for apreciado pela CPOPM, ou que, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, deixar de ser escolhido para a promoção a Coronel PM, caso seja promovido Oficial PM mais moderno, desde que, em ambas as hipóteses, conte com 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço.

* Acrescentado pela Lei nº 1657/1990. * § 2º - Será também considerado inabilitado definitivamente para o acesso ao posto de Coronel PM e Tenente-Coronel PM que for preterido na promoção ao posto de Coronel PM, mesmo sem integrar o Quadro de Acesso, na forma dos arts. 29 e 30 do Decreto-Lei nº 216/75 com qualquer tempo de serviço prestado à Corporação, da seguinte forma:

por 3 (três) ou mais Oficiais PM mais modernos, em promoções consecutivas ou não, ou na mesma data de promoção se integrante do Quadro III (Suplementar-Q-III); e

por 7 (sete) ou mais Oficiais PM mais modernos, em promoções consecutivas ou não, ou na mesma data da promoção, se integrante do Quadro II (Suplementar-Q-III).

* Acrescentado pela Lei nº 1657/1990. * Parágrafo único - Será, ainda, considerado inabilitado definitivamente para o acesso ao posto de Coronel PM o Tenente-Coronel PM que for considerado, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, inabilitado para o acesso, na ocasião em que for apreciado pela CPOPM, ou que, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, deixar de ser escolhido para promoção de Coronel PM, caso seja promovido oficial PM mais moderno, desde que, em ambas as hipóteses, conte com 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço".

Nova redação dada pela LEI Nº 1900, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.

Art. 32 - Considera-se o oficial não habilitado para o acesso em caráter definitivo somente quando incidir no caso do parágrafo 2º do artigo 29. Ver tópico (1 documento)

Art. 33 - O Oficial PM promovido indevidamente passará à situação de excedente. Ver tópico

Parágrafo único - Esse Oficial PM contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça aos requisitos para a promoção. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 34 - Aos AspirantesaOficial PM e aos integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), aplicam-se os dispositivos deste decreto-lei, no que lhes for pertinente. Ver tópico

Art. 35 - O Poder Executivo regulamentará o presente decreto-lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 36 - Este decreto-lei entrará em vigor na data da publicação de sua regulamentação, revogadas todas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 18 de julho de 1975.

Floriano Faria Lima - Governador

Oswaldo Ignácio Domingues

BPE (Supl.) de 21-07-75

Área:Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral
Data de publicação:07/21/1975

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

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