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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2018

Lei 1169/87 | Lei nº 1169, de 02 de julho de 1987

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AO FUNCIONALISMO FLUMINENSE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. Ver tópico (532 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedido abono provisório de 25%(vinte e cinco por cento), a partir de 1º. de junho de 1987, sobre os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares do Poder Executivo (Administração Direta e Autárquica) do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As disposições deste artigo aplicam-se: Ver tópico

I - às pensões pagas diretamente pelo Estado e sua autarquia previdenciária; Ver tópico

II - às parcelas percebidas a título de direito pessoal, cuja legislação pertinente faculte a correção dos respectivos valores; Ver tópico

III - aos vencimentos de cargos em comissão e também à retribuição de funções gratificadas. Ver tópico

IV - ao salário-família. Ver tópico

§ 2º - O abono provisório a que se refere este artigo incide, também, sobre todas as gratificações de valor fixo. Ver tópico

§ 3º - Observado o disposto no art. . da Lei 1149, de 20 de março de 1987, o abono de que trata esta Lei para o pessoal da Administração Direta e Autárquica regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, será compensável com o aumento de salário a que faz jus em virtude da incidência da legislação que lhes é própria. Ver tópico

Art. 2º - As incorporações de vantagens e as alterações dos valores percentuais das gratificações e indenizações percebidas pelos integrantes da Polícia Civil poderão ser efetuadas por Decreto do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder verba de representação, de caráter indenizatório e fixar o vencimento base dos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil. Ver tópico

Art. 4º - Salvo disposição expressa em contrário, o abono provisório concedido por esta Lei será compensado nos futuros reajustes gerais ou aumentos, a qualquer título, de vencimentos, salários, soldos ou proventos. Ver tópico (114 documentos)

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

Rio de Janeiro, 02 de julho de 1987.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº154/87Mensagem nº22/87
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/03/1987Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Abono Sub Assunto:

reajuste do funcionalismo

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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