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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2018

Lei 1149/87 | Lei nº 1149, de 20 de Março de 1987

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (117 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São reajustados em 62, 60% (sessenta e dois inteiros e sessenta décimos por cento) a partir de 1º de março de 1987, os vencimentos, salários e proventos dos servidores e militares do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se: Ver tópico (1 documento)

I - As pensões pagas diretamente pelo Estado: Ver tópico

II- Às parcelas percebidas a título de direito pessoal cuja legislação pertinentes faculte a correção dos respectivos valores: Ver tópico

III- aos vencimentos de Cargos em Comissão. Ver tópico

* IV - às funções gratificadas da Assembléia Legislativa.

*(Inciso acrescentado pelo art. 1ºº da Lei11533/87)

Art. 2º - Os reajustes do pessoal celetista serão compensados com os eventuais aumentos de que se beneficiar, por forma do regime jurídico que lhes é próprio Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Nas sociedades de Economia Mistas, Empresas Públicas e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, os reajustes na forma da legislação federal aplicável e dos dispositivos estaduais, serão submetido ao Governador do Estado, nas épocas próprias. Ver tópico

Art. 4º - O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica aos servidores contratados que, em virtude de legislação federal, sejam destinatários de salário profissional regulado pela forma prevista naquela legislação; também não se aplica nos casos de antigos contratos com cláusula pré determinadas no "salário mínimo", no "salário-referência" (Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975) e nos de contrato com prazos determinados com valores pré-fixados. Ver tópico (13 documentos)

Art. 5º - As Leis especiais que fixem remuneração mínima para categorias funcionais regulamentadas não se aplicam aos funcionários ocupantes de cargos na Administração Direta e Autárquica. Ver tópico

Art. 6º - O salário mensal dos empregados da Administração Direta e Autárquica continuará a corresponder a 90 (noventa por cento) do vencimento fixado para o inicial dos cargos profissionais de atividades idênticas ou semelhantes do Plano de Cargos do Pessoal Ativo do Poder Executivo, aplicando-se à situação dos contratados regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, no que couber, as normas do Decreto N nº 1.029, de 19 de março de 1968, do antigo Estado da Guanabara. Ver tópico

Art. 7º - É reajustado no percentual previsto no art. 1º do valor do salário-família. Ver tópico

Art. 8º- As novas tabelas de retribuição dos servidores civis e militares a que se refere esta Lei serão enviadas pelos órgãos competentes dos Poderes Executivo e Judiciário e do Tribunal de Contas à Comissão Superior de Controle das Despesas de Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, independentemente de qualquer apostila em título de nomeação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as do art. § 2º da Lei nº 1007, de 18 de junho de 1986. Rio de Janeiro, 20 de março de 1987. Ver tópico

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº11/87Mensagem nº06/87
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 03/23/1987Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Lei Federal, Vencimento, Cargo Em Comissão, Proventos, Salário

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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