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Jusbrasil - Legislação
26 de janeiro de 2021

Resolucao 1/75 | Resolução nº 1, de 21 de Março de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pela maioria absoluta de seus membros, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 144, § 5º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (Emenda Constitucional nº 01, de 17 de outubro de 1969), e a Lei nº 5621, de 4 de novembro de 1970, resolve aprovar o seguinte Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (12369 documentos)

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - (Arts. 1º a 4º)

Art. 1º. Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. Ver tópico (3 documentos)

* Art. 2º. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

I. o Tribunal de Justiça; Ver tópico (1 documento)

II. os Juízes de Direito; Ver tópico (1 documento)

III. o Tribunal do Júri Ver tópico (151 documentos)

IV. os Conselhos da Justiça Militar; Ver tópico (6 documentos)

IV. os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais. Ver tópico (6 documentos)

* (Redação dada pela Lei 2856/97)

* Art. 3º. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado.

* (Redação dada pela Lei 2856/97)

Art. 4º. Os juízes e tribunais de primeira instância têm jurisdição nas áreas territoriais definidas por este Código. Ver tópico

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