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26 de setembro de 2020

Emenda Constitucional 33/01 | Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Art. 149 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 149. ........................................

§ 1º............................................... Ver tópico (1 documento)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: Ver tópico (3 documentos)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Ver tópico

II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; Ver tópico

III - poderão ter alíquotas: Ver tópico

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; Ver tópico

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. Ver tópico

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. Ver tópico

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez."(NR) Ver tópico

Art. 2º O art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (6 documentos)

"Art. 155. ........................................

.........................................................

§ 2º............................................... Ver tópico

.........................................................

IX - .............................................. Ver tópico

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; Ver tópico

.........................................................

XII - ............................................. Ver tópico

.........................................................

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; Ver tópico

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Ver tópico

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Ver tópico

§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte: Ver tópico (1 documento)

I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; Ver tópico

II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; Ver tópico

III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem; Ver tópico

IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte: Ver tópico

a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; Ver tópico

b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; Ver tópico

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. Ver tópico

§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g."(NR) Ver tópico

Art. 3º O art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 177. ........................................

.........................................................

§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - a alíquota da contribuição poderá ser: Ver tópico

a) diferenciada por produto ou uso; Ver tópico

b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; Ver tópico

II - os recursos arrecadados serão destinados: Ver tópico

a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; Ver tópico

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; Ver tópico

c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes."(NR) Ver tópico

Art. 4º Enquanto não entrar em vigor a lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, h, da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do § 2º, XII, g, do mesmo artigo, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria. Ver tópico (61 documentos)

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação. Ver tópico (20 documentos)

Brasília, 11 de dezembro de 2001

Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado Aécio Neves
Presidente
Senador Ramez Tebet
Presidente
Deputado Efraim Morais
1º Vice-Presidente
Senador Edison Lobão
1º Vice-Presidente
Deputado Barbosa Neto
2º Vice-Presidente
Senador Antonio Calor Valadares
2º Vice-Presidente
Deputado Severino Cavalcanti
1º Secretário
Senador Carlos Wilson
1º Secretário
Deputado Nilton Capixaba
2º Secretário
Senador Antero Paes de Barros
2º Secretário
Deputado Paulo Rocha
3º Secretário
Senador Ronaldo Cunha Lima
3º Secretário
Deputado Ciro Nogueira
4º Secretário
Senador Mozarildo Cavalcanti
4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 12.12.2001

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 12.12.2001

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