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04 de junho de 2020

Emenda Constitucional 02 1992 | Emenda Constitucional nº 02 de 1992

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ver tópico (696 documentos)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995. Ver tópico

§ 2º A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários. Ver tópico

§ 3º A norma constante do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária. Ver tópico

Brasília, 25 de agosto de 1992. A Mesa da Câmara dos Deputados: Deputado Ibsen Pinheiro, Presidente - Deputado Genésio Bernardino, 1º Vice-Presidente - Deputado Waldir Pires, 2º Vice-Presidente - Deputado Inocêncio Oliveira, 1º Secretário - Deputado Etevaldo Nogueira, 2º Secretário - Deputado Cunha Bueno, 3º Secretário - Deputado Max Rosenmann, 4º Secretário.

A Mesa do Senado Federal: Senador Mauro Benevides, Presidente - Senador Alexandre Costa, 1º Vice-Presidente - Senador Carlos De'Carli, 2º Vice-Presidente - Senador Dirceu Carneiro, 1º Secretário - Senador Márcio Lacerda, 2º Secretário - Senador Rachid Saldanha Derzi, 3º Secretário - Senador Iram Saraiva, 4º Secretário.

DO 1º-9-92

Criado por: Jocelino Cabral/ALERJ
Admin Tematec/ALERJ
Jocelino A. Cabral/ALERJ
Rosa Lodi/ALERJ
Criação: 12/03/1997 07:57 PM
Última Alteração: 03/20/2002 06:50:05 PM
Revisões: 12/03/1997 07:57:54 PM; 12/04/1997 05:08:19 PM; 06/20/1998 01:50:34 PM; 06/20/1998 03:03:00 PM; 06/20/1998 03:31:01 PM; 06/20/1998 04:08:34 PM; 06/22/1998 10:43:06 AM; 04/09/1999 04:16:46 PM; 04/09/1999 06:38:48 PM; 02/18/2000 12:50:04 PM; 05/01/2000 07:23:20 PM; 02/09/2001 06:21:21 PM

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