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13 de novembro de 2019

Emenda Constitucional 47/05 | Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 05 DE JULHO DE 2005. Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (48 documentos)

"Art. 37- ...................................................................................

...........................................................................................................

§ 11 - Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Ver tópico

§ 12 - Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores." (NR) Ver tópico

"Art. 40 - ...................................................................................

...........................................................................................................

§ 4º - E vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: Ver tópico (1 documento)

I - portadores de deficiência; Ver tópico

II - que exerçam atividades de risco; Ver tópico

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ver tópico

...........................................................................................................

§ 21 - A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante." (NR) Ver tópico

"Art. 195 - . .................................................................................

...........................................................................................................

§ 9º - As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Ver tópico

..............................................................................................." (NR)

"Art. 201- ..........................................................................................

...........................................................................................................

§ 1º - E vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Ver tópico (6 documentos)

...........................................................................................................

§ 12 - Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. Ver tópico

§ 13 - O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social." (NR) Ver tópico

Art. 2º - Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. da mesma Emenda. Ver tópico (722 documentos)

Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: Ver tópico (2407 documentos)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; Ver tópico (275 documentos)

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; Ver tópico (155 documentos)

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Ver tópico (297 documentos)

Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Ver tópico (256 documentos)

Art. 4º - Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Ver tópico (65 documentos)

Art. 5º - Revoga-se o parágrafo único do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Ver tópico (29 documentos)

Art. 6º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Brasília, em 5 de julho de 2005. Publicação: Diário Oficial da União de 06/07/2005. Ver tópico (78 documentos)

Criado por: Jocelino A. Cabral/ALERJ
Ana Candida Campos/ALERJ
Criação: 08/22/2005 03:43 PM
Última Alteração: 22/08/2005 16:06:57
Revisões: 08/22/2005 03:43:14 PM; 08/22/2005 03:55:47 PM; 08/22/2005 04:02:44 PM; 08/22/2005 04:06:57 PM

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