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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2022

Lei 2414/95 | Lei nº 2414, de 26 de junho de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO SIMPLIFICADO APLICÁVEIS ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (27 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento simplificado de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos desta Lei. Ver tópico

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se: Ver tópico (1 documento)

I - Microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual, cuja receita bruta anual não exceder a 7.000 (sete mil) UFERJ's, ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la; Ver tópico

II - Empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma individual que, não enquadradas como microempresas, tenham receita bruta anual superior a 7.000 (sete mil) UFERJ's, até o máximo de 20.000 (vinte mil) UFERJ's, ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la. Ver tópico

§ 1º - O limite da receita bruta de que trata este artigo, apurado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, será calculado considerando-se o somatório das receitas brutas mensais, operacionais e não operacionais, vinculadas ou não ao ICMS, divididas pelos valores das UFERJ's vigentes nos respectivos meses, excluídos os valores das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano, desconsideradas as frações de mês. Ver tópico

Art. 3º - O imposto é fixado de acordo com a seguinte tabela: Ver tópico (1 documento)

REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS

CATEGORIA
FAIXA
RECEITA BRUTA ANUAL EM UFERJ's
RECOLHIMENTO MENSAL EM UFERJ's
MICROEMPRESA
1
ATÉ 2.000
1,00
2
ACIMA DE 2.000 ATÉ 4.000
2,00
3
ACIMA DE 4.000 ATÉ 7.000
4,00
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
4
ACIMA DE 7.000 ATÉ 10.000
10,00
5
ACIMA DE 10.000 ATÉ 15.000
15,00
6
ACIMA DE 15,000 ATÉ 20.000
20,00

Parágrafo Único - O não recolhimento do imposto, durante 12 (doze) meses consecutivos, acarretará a suspensão por 2 (dois) anos para novo enquadramento. Ver tópico

Art. 4º - Para efeito de enquadramento, será considerada a receita bruta do exercício anterior, observados os limites das faixas previstas no artigo precedente. Ver tópico

Parágrafo Único - O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dependerá sempre de requerimento do interessado, na forma que dispuser o Poder Executivo. Ver tópico

Art. 5º - No caso de início de atividade ou não funcionamento no ano anterior, poderá ser requerido o enquadramento no regime desta Lei, desde que o titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte declare que a receita prevista para o ano em curso não excederá o limite da faixa em que for requerido o enquadramento, observada a proporcionalidade referida no § 2º do artigo 2º. Ver tópico

Art. 6º - Não será enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte aquela: Ver tópico (3 documentos)

I - cujo sócio seja pessoa jurídica; Ver tópico

II - cujo titular seja domiciliado no exterior; Ver tópico

III - constituída sob forma de sociedade por ações; Ver tópico

IV - que exerça ou tenha em seu objetivo comercial a atividade de: Ver tópico

*IV - que exerça ou tenha exercido, em seu objetivo comercial, a atividade de:

*(Nova redação dada pelo art. da Lei 3188/99)

a) armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros; Ver tópico

b) prestação de serviço de transporte; Ver tópico

c) importação ou exportação. Ver tópico

*(Alínea acrescentada pelo artigo3ºº da Lei31888/99)

V - cujo sócio, seu cônjuge ou seus filhos participem do capital social de qualquer outra empresa, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 20.000 (vinte mil) UFERJ's, previsto no artigo 2º, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo. Ver tópico (2 documentos)

VI - que possuam mais de 1 (um) estabelecimento, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 20.000 (vinte mil) UFERJ's, previsto no artigo 2º, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo. Ver tópico (1 documento)

VII - que seja ou venha a ser qualificado na condição de contribuinte substituto em caráter permanente. Ver tópico

Art. 7º - Ultrapassado o limite da faixa em que estiver enquadrado, o contribuinte comunicará, no prazo de 30 (trinta) dias, o ajuste para a faixa correspondente ou seu desenquadramento do regime desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Se, ao final do exercício, o contribuinte não alcançar o limite mínimo da faixa em que estiver enquadrado, comunicará o fato à repartição fiscal de sua circunscrição. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de desenquadramento, o contribuinte se sujeitará às regras normais de tributação, a partir: Ver tópico (1 documento)

1 - do início das atividades, no caso do artigo 5º;

2 - da data em que perdeu a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3º - O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte a multa de 2 (duas) UFERJ's por mês ou fração de mês em que deixar de fazer a comunicação, independentemente da aplicação de outras penalidades. Ver tópico

Art. 8º - As empresas enquadradas no Regime simplificado do ICMS serão acompanhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, através de um Sistema Simplificado de Fiscalização (SSF), da seguinte forma: Ver tópico

I - por convocação, para comparecer às dependências da Secretaria para prestar esclarecimento sobre suas receitas e despesas; Ver tópico

II - por visita de Fiscal de ICMS, através de programação da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante ordem específica e com identificação do funcionário para verificar, nas dependências da empresa, denúncia, evidência de fraude ou descumprimento da Legislação em vigor. Ver tópico

Art. 9º - O disposto nesta Lei não dispensa o contribuinte de recolher o importo a que se acha obrigado em virtude: Ver tópico

I - de substituição tributária; Ver tópico

II - da existência de mercadorias em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição ou declaração de falência e suas conseqüentes vendas, alienações ou liquidações; Ver tópico

III - da diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outro Estado, destinada a consumo ou ativo fixo; Ver tópico

IV - de importação de mercadoria para consumo ou ativo fixo. Ver tópico

* IV - de importação de bens ou mercadorias para uso e consumo, revenda, ativo fixo ou qualquer outra finalidade.

*(Nova redação dada pelo art. 3ºº da Lei31888/99)

Art. 10 - O Regime Simplificado, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, compreende: Ver tópico

I - recolhimento mensal do imposto nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal - CAF -, conforme as faixas previstas no artigo 3º. Ver tópico

II - guarda, em ordem cronológica, dos documentos de entrada e saída de mercadorias e bem assim dos relativos às despesas e demais atividades da empresa, pelo prazo de 5 (cinco) anos; Ver tópico

III - É dispensada a escrituração de livros fiscais. Ver tópico

§ 1º - O valor do imposto resultante da aplicação da tabela prevista no artigo 3º é considerado como tributação definitiva, vedada sua compensação ou restituição. Ver tópico

§ 2º - Ficam vedadas à microempresa e a empresa de pequeno porte a apropriação e a transferência de crédito do ICMS. Ver tópico

Art. 11 - O contribuinte que, sem observância dos requisitos previstos na legislação, declarar seu enquadramento ou se mantiver enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, estará sujeito: Ver tópico (1 documento)

I - ao cancelamento de ofício do registro de microempresa ou empresa de pequeno porte; Ver tópico

II - ao pagamento do imposto pelo regime normal de apuração e não pelo previsto nesta Lei, acrescido de mora e correção monetária, calculadas da data em que o imposto deveria ter sido pago até a do seu efetivo pagamento, e desde a data do enquadramento. Ver tópico

III - as multas, conforme a legislação em vigor. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo para a interposição de recursos das microempresas ou empresas de pequeno porte contra as multas e demais atos administrativos será sempre de 30 (trinta) dias úteis. Ver tópico

Art. 12 - O Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento desta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 13 - Esta Lei revoga as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1858 , de 26 de setembro de 1991, alterada pela Lei nº 2368 , de 26 de dezembro de 1994, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 26 de junho de 1995.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº38/95Mensagem nº04/95
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/27/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Transporte, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Secretaria De Estado De Fazenda, Microempresa

Tipo de Revogação Expressa

Texto da Revogação :

Lei 3342/99 Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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