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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei 2428/95 | Lei nº 2428, de 31 de agosto de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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ISENTA OS APOSENTADOS, PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO.

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados proprietários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados e que percebam proventos de até 5 (cinco) salários mínimos. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 1995. Deputado Sérgio Cabral Filho Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1060-A/92Mensagem nº
AutoriaANTÔNIO FRANCISCO NETO
Data de publicação 09/01/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Isenção, Taxa De Incêndio, Imóveis, Bens Imóveis, Aposentadoria

Tipo de Revogação Expressa

Texto da Revogação :

Lei nº 3686, de 24 de outubro de 2001. Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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