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Jusbrasil - Legislação
09 de julho de 2020

Lei 1827/91 | Lei nº 1827, de 02 de julho de 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (53 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados, a partir de 1º de maio de 1991, os vencimentos dos ocupantes de cargos de Agente de Apoio Educacional II, Agente Administrativo e Agente de Material do Quadro de Pessoal de Apoio da Secretaria de Estado de Educação, conforme o Anexo desta lei, já incluída a gratificação instituída pela Lei nº 1.718, de 19 de outubro de 1990. Ver tópico

Art. 2º - Ficam estendidos os benefícios de que trata a Lei nº 1.824, de 25 de junho de 1991, aos ocupantes de cargos de nível elementar e médio (1º grau), integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio da Secretaria de Estado de Educação, contemplados na Lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988, não incluídos nas categorias relacionadas no Anexo da referida Lei nº 1.824, de 25 de junho de 1991. Ver tópico

Art. 3º - Os efeitos desta lei se aplicam também aos inativos e pensionistas das categorias nela beneficiadas. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Nenhum servidor do Quadro de Pessoal de Apoio da Secretaria de Estado de Educação, na atividade ou aposentado, poderá receber remuneração ou proventos resultantes da aplicação desta lei, que ultrapasse o limite máximo da remuneração em espécie legalmente atribuída, a qualquer título, ao cargo de Secretário de Estado, na forma do art. 77, inciso XIII, da Constituição Estadual. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares que se façam necessários. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 02 de julho de 1991.

LEONEL BRIZOLA

Governador do Estado ANEXO A QUE SE REFERE A LEI Nº SUBGRUPO 2 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU

CATEGORIA FUNCIONAL
NÍVEIS
VENCIMENTOS
Agente de Apoio Educacional II
I
II
III
75.259,91
67.198,46
59.998,41
Agente Administrativo
I
II
III
75.259,91
67.198,46
59.998,41
Agente de Material
I
II
III
75.259,91
67.198,46
59.998,41

Ficha Técnica Ficha Técnica Assunto:

Educação, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Secretaria De Estado De Educação, Quadro De Pessoal

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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