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09 de agosto de 2020

Lei 4043/02 | Lei nº 4043, de 30 de dezembro de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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ALTERA A ALÍNEA B DO § 1º DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, MODIFICADA PELO ART. DA LEI Nº 3408, DE 26 DE MAIO DE 2000. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

A alínea b do § 1º do art. 96 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981 , com a alteração dada pelo art. da Lei nº 3408, de 26 de maio de 2000 , passa a ter a seguinte redação:

"Art. 96 - (....)

a - (....)

b) - Os oficiais superiores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e de Coordenador Militar do Tribunal de Justiça. Ver tópico

"* Art. - O § 1º do art. 96 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, passa a ter os seguintes incisos b e c:

a. (...)

b. Os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro lotados na Coordenadoria Militar e da Brigada de Incêndio da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

c. Os oficiais superiores da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro em exercício na Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça.

* Nova redação dada pela Lei nº 5019/2007.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2002.

DEPUTADA GRAÇA MATOS

1ª Vice-Presidente no Exercício da Presidência Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3368/2002Mensagem nº
AutoriaDÉLIO LEAL
Data de publicação 12/31/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar Sub Assunto:

Polícia Militar

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redacao Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias 4381 2004 Em Vigor OUTORGA A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O

TITULO DE

DEFENSORA DA PAZ E DA CIDADANIA. 4043 2002 Em Vigor ALTERA A ALÍNEA "B" DO § 1º DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, MODIFICADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 3408, DE 26 DE MAIO DE 2000. 4024 2002 Em Vigor REVOGA O ITEM 3 DO INCISO VI DO ARTIGO 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31 DO DECRETO LEI N.º 216, DE 18 DE JULHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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