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29 de julho de 2021

Lei 2856/97 | Lei nº 2856, de 08 de dezembro de 1997

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA CÍVEL E CRIMINAL. Ver tópico (13 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sessenta e cinco (65) cargos de Desembargador, os quais serão providos nos termos do art. 93, II e III, da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 2º - Ficam extintos os Tribunais de Alçada Cível e Criminal do Estado do Rio de Janeiro e os respectivos cargos de juiz, após a sessão do Órgão Especial realizada para os fins do artigo anterior. Ver tópico

Art. 3º - Ficam criadas, no Tribunal de Justiça, oito (08) câmaras cíveis e quatro (04) câmaras criminais, cuja composição e competência serão definidas na forma desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - O Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, editará resolução, disciplinando: Ver tópico

I - a competência das Seções e dos Grupos de Câmaras e Câmaras isoladas, observado o Regimento Interno do Tribunal de Justiça; Ver tópico

II - a redistribuição, aos órgãos do Tribunal de Justiça, dos processos em curso nos Tribunais de Alçada na data de sua extinção; Ver tópico

III - a nova estrutura administrativa, com a eventual incorporação dos respectivos órgãos, cargos e funções, os quais poderão ser extintos, ou anexados aos quadros ou subquadros, existentes ou a serem criados, do Tribunal de Justiça ou da Corregedoria-Geral da Justiça; Ver tópico

IV - a incorporação dos atuais servidores efetivos dos Tribunais de Alçada (os quais permanecerão) em quadros ou subquadros suplementares do Tribunal de Justiça ou da Corregedoria-Geral de Justiça, mediante opção do servidor, respeitados, em qualquer caso, os direitos legalmente adquiridos e a antigüidade dos servidores em suas classes de origem; Ver tópico

§ 1º - As promoções dos servidores, incorporados nos termos desta Lei, ocorrerão dentro das respectivas categorias dos quadros suplementares, na medida em que surgirem as vagas; Ver tópico

§ 2º - As vagas que ocorrerem nas classes iniciais das diversas categorias serão incorporadas pelo quadro efetivo do Tribunal de Justiça ou da Corregedoria-Geral de Justiça, em conseqüência da opção do servidor; Ver tópico

§ 3º - Fica assegurado aos candidatos que estejam cumprindo estágio experimental, por força de aprovação em concurso público, o direito de continuarem cumprindo o tempo restante do estágio, e a expectativa de nomeação, na hipótese de aprovação no referido estágio; Ver tópico

§ 4º - Não haverá aumento de despesa por força da atividade de regulamentação prevista neste artigo. Ver tópico

Art. 5º - Todas as modificações decorrentes desta Lei serão implementadas sem solução de continuidade para o julgamento dos processos pendentes. Ver tópico

Art. 6º - Os bens patrimoniais dos Tribunais de Alçada passam a integrar o acervo do Tribunal de Justiça. Ver tópico

Art. 7º - As verbas, dotações orçamentárias e previsões de despesas dos Tribunais de Alçada serão alocadas ao orçamento do Tribunal de Justiça. Ver tópico

Art. 8º - Os artigos 2º, 3º, 17, 19, 20, 21, 22, 30 inciso II, 161, 162, 171, 174, 175, 179, 198, 201, 220 e 226, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 2º - São Órgãos do Poder Judiciário do Estado:

I - o Tribunal de Justiça; Ver tópico

II - os Juizes de Direito; Ver tópico

III - o Tribunal do Júri; Ver tópico

IV - os Conselhos da Justiça Militar; Ver tópico

V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais. Ver tópico

Art. 3º - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado. Ver tópico

..............................

Art. 17 - O Tribunal de Justiça compõe-se de 145 desembargadores e tem, como órgãos julgadores, as Câmaras isoladas, os Grupos de Câmaras, as Seções, o Conselho da Magistratura, o Órgão Especial a que alude o item XI do art. 93 da Constituição da República e, como integrante da sua estrutura administrativa, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

.....................................

Art. 19 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído de vinte e cinco membros, dele fazendo parte o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e, em ordem decrescente, os desembargadores de maior antigüidade, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, inadmitida a recusa do encargo e observada, tanto quanto possível, a representação em número paritário das Câmaras, ou Seções, conforme dispuser o regimento interno. Ver tópico

§ 1º - Os desembargadores não integrantes do Órgão Especial, observada a ordem decrescente de antigüidade, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham pelo mesmo critério, nos casos de afastamento, falta ou impedimento. Ver tópico

§ 2º - O desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara isolada, terá nesta, bem assim no Grupo e na Seção, a distribuição reduzida da metade, a título de compensação pela atividade administrativa e jurisdicional realizada naquele. Ver tópico

Art. 20 - Os desembargadores são distribuídos em vinte e seis (26) Câmaras, sendo dezoito (18) cíveis e oito (08) criminais, distinguindo-se as de igual competência, dentro de cada Seção, por números ordinais. Ver tópico

§ 1º - Os desembargadores não integrantes, em caráter efetivo, das Câmaras isoladas, exercerão funções de substituição ou auxílio, mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça. Ver tópico

§ 2º - Não integram as Câmaras o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça. Ver tópico

Art. 21 - As Seções especializadas são constituídas, a Criminal, pelos três Desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Câmaras Criminais, e a Cível, pelos dois Desembargadores mais antigos de cada uma das Câmaras Cíveis, a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

Art. 22 - Os Grupos de Câmaras Cíveis, em número de nove (9), são formados: o Primeiro Grupo, pelas 1ª e 2ª Câmaras Cíveis; o Segundo Grupo, pelas 3ª e 4ª Câmaras Cíveis; o Terceiro Grupo, pelas 5ª e 6ª Câmaras Cíveis; o Quarto Grupo, pelas 7ª e 8ª Câmaras Cíveis; o Quinto Grupo, pelas 9ª e 10ª Câmaras Cíveis; o Sexto Grupo, pelas 11ª e 12ª Câmaras Cíveis; o Sétimo Grupo, pelas 13ª e 14ª Câmaras Cíveis; o Oitavo Grupo, pelas 15ª e 16ª Câmaras Cíveis; o Nono Grupo, pelas 17ª e 18ª Câmaras Cíveis. Ver tópico

Art. 30 - ................ Ver tópico

I - ......................... Ver tópico

II - superintender, ressalvadas as atribuições do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade e expedir os atos necessários. Ver tópico

...............................

Art. 161 - São magistrados os desembargadores, os juizes de direito e os juizes substitutos. Ver tópico

Art. 162 - O provimento dos cargos de desembargador, juiz de direito e juiz substituto far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado. Ver tópico

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Art. 171 - Os Desembargadores poderão permutar de Câmara ou voluntariamente remover-se para aquela em que existir vaga, mediante aprovação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Ver tópico

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Art. 174 - A posse do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral e dos desembargadores será tomada perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça; a dos juizes de direito e juizes substitutos, perante o Presidente do Tribunal de Justiça; e a dos juizes de paz, perante o juiz de direito territorialmente competente para o registro civil de pessoas naturais. Ver tópico

Art. 175 - Os desembargadores nomeados dentre os advogados ou membros do Ministério Público, bem como os juizes de direito e juizes substitutos, são obrigados à matrícula junto ao Conselho da Magistratura, a qual será feita mediante requerimento instruído com a prova de idade, foto, além de certidão da posse e exercício do cargo, e deverá conter o nome, estado civil, data da primeira nomeação, posse e exercício, interrupção e motivos. Ver tópico

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Art. 179 - Não podem, simultaneamente, ter assento na mesma Câmara, Grupo ou Seção, juizes parentes ou afins em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. Ver tópico

Parágrafo único - No julgamento de competência do Órgão Especial e das Seções, a intervenção de um dos juizes ligados pelos laços de parentesco ou afinidade a que se refere este artigo, determinará o impedimento do outro, procedendo-se à sua substituição, nos casos e pela forma que a lei determinar. Ver tópico

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Art. 198 - As licenças são concedidas: pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a desembargadores e pelo Conselho da Magistratura, a juizes de direito e juizes substitutos. Ver tópico

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Art. 201 - Os desembargadores, exceto os integrantes das Câmaras de Férias ou de Plantão, gozarão férias coletivas de 02 a 31 de janeiro e de 02 a 31 de julho, reabrindo-se e encerrando-se as atividades de seus órgãos com a realização de sessão, respectivamente, nos primeiros e últimos dias úteis de cada período de trabalho. Ver tópico

§ 1º - Excetuam-se da disposição acima o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e os membros das Câmaras de Férias ou de Plantão, os quais gozarão férias individuais de sessenta (60) dias fora do recesso, podendo parcelá-las em períodos de trinta (30) dias por semestre, mas não coincidentes. Ver tópico

§ 2º - Os membros do Conselho da Magistratura terão suas férias individuais em qualquer época do ano, podendo gozá-las em dois (02) meses consecutivos ou em dois períodos de trinta (30) dias. Ver tópico

§ 3º - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a matéria jurisdicional de natureza cível que competirá ao Conselho da Magistratura, bem como sobre o funcionamento da Câmara Criminal de plantão, sua composição e atribuições, no período de férias coletivas. Ver tópico

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Art. 220 - A reclamação será manifestada perante os respectivos Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, no prazo de cinco (05) dias, contados da data da publicação do despacho que indeferir o pedido de reconsideração da decisão, ou do ato omissivo objeto da reclamação. Ver tópico

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Art. 226 - A parte que, em processo judicial ou administrativo, se considerar agravada por decisão do Presidente ou dos Vice-Presidentes do Tribunal, dos Presidentes das Seções, Grupos de Câmaras ou Câmaras isoladas, ou ainda do Relator, de que não caiba outro recurso, poderá requerer, no prazo de cinco (05) dias, contados da intimação da mesma por publicação no órgão oficial, a apresentação do feito em mesa, a fim de que o Órgão Julgador conheça da decisão, confirmando-a ou reformando-a. Ver tópico

Parágrafo único - Em relação às decisões proferidas pela Terceira Vice-Presidência nos processos judiciais, o presente recurso somente será cabível nos casos de competência extraordinária, conferida por delegação, nos termos do artigo 33, IV." Ver tópico

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, respeitados os princípios legais e constitucionais. Ver tópico

Art. 10 - As alterações nas composições dos Grupos não implicarão em redistribuição dos feitos. Ver tópico

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente todos os artigos que compõem as Seções do Capítulo IV, do Título II, do Livro I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 1997.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1833/97Mensagem nº09/97
AutoriaPODER JUDICIÁRIO
Data de publicação 12/09/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro Sub Assunto:

Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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