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Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2021

Lei 2392/95 | Lei nº 2392, de 18 de abril de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ver tópico (31 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 1423, de 27.01.89 passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

I - o artigo 3º fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 3º -

§ 3º - Em operação realizada com programa de computador ("software"),personalizado ou não, a base de cálculo do imposto corresponderá ao dobro do valor de mercado do suporte informático. Ver tópico

II - fica renumerado o inciso XV, do artigo 17, acrescido pela Lei nº 2141/93, para inciso XVI. Ver tópico

III - o artigo 17 fica acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação: Ver tópico

" XVII - 7% (sete por cento) nas operações:

a) com matérias-primas, partes, peças e componentes relacionados com a indústria de processamento eletrônico de dados, indicados em relação elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda; e Ver tópico

b) nas saídas realizadas com produtos acabados da indústria de processamento eletrônico de dados, produzidos por estabelecimento industrial que atenda à disposições previstas no artigo da Lei Federal nº 8248, de 23 de outubro de 1991, relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, baixada nos termos da Legislação Federal". Ver tópico

IV - o artigo 57 e o inciso II do artigo 58 passam a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 57 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito, além da atualização de seu valor monetário, aos seguintes acréscimos moratórios, contados do término do prazo fixado para o pagamento:

I - 10% (dez por cento), se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; Ver tópico

II - 20% (vinte por cento), se o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; Ver tópico

III - 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do mês do vencimento. Ver tópico

§ 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 2%(dois por cento) ao mês, ou fração de mês que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 60%(sessenta por cento). Ver tópico

§ 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso.""Art. 58 - Ver tópico

II - após transcorridos 90 (noventa) dias do término do prazo fixado para o pagamento do imposto, na hipótese do § 1º do artigo 57". Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Rio de Janeiro, 18 de abril de 1995.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº68/95Mensagem nº03/95
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/20/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Crédito, Lei Federal

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Lei nº 2657 Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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