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28 de novembro de 2021

Lei 3188/99 | Lei nº 3188 de 22 de fevereiro de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (728 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (13 documentos)

"Art. 250 - Da decisão de Primeira Instância Administrativa poderá ser interposto recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da decisão.

§ 1º - No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da data da ciência, pelo sujeito ativo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. Ver tópico

§ 2º - Em qualquer caso, como condição de admissibilidade do recurso voluntário, o recorrente deverá instruir a respectiva petição com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, à conta do Tesouro Estadual, em espécie. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - O Secretário de Estado de Fazenda, ouvido o Conselho de Contribuintes, poderá, se o contribuinte o requerer, dispensar o depósito, caso: Ver tópico (1 documento)

a) a situação econômica do sujeito passivo autorize a providência; Ver tópico

b) se verifique erro ou ignorância excusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato; Ver tópico

c) seja diminuto o valor do crédito tributário." Ver tópico

§ 4º - O percentual fixado no § 2º só se aplicará às exigências de valor superior a 3.000 (três mil) UFIR's. Ver tópico

§ 5º- O valor do depósito a que se refere o § 2º ficará vinculado ao crédito tributário discutido e será: Ver tópico

a) devolvido ao depositante, observado o disposto no art. 182, se a decisão administrativa definitiva lhe for favorável; Ver tópico

b) convertido em renda e devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão administrativa definitiva for contrária ao sujeito passivo e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva ciência.""Art. 266 - Das decisões do Conselho cabem recursos: Ver tópico

I - ....................................................... Ver tópico

II - para o Secretário de Estado de Fazenda, contra as decisões do Conselho Pleno, que, desfavoráveis à Fazenda, violem a legislação tributária. Ver tópico

§ 1º - Os recursos referidos neste artigo serão interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do acórdão. Ver tópico

§ 2º - As decisões desfavoráveis à Fazenda Pública Estadual só terão eficácia, após aquela proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, inclusive nos casos de consultas tributárias." Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Os créditos do ICMS gerados pelas aquisições de bens destinados a integrar o ativo fixo serão apropriados mensalmente pelos contribuintes do imposto, proporcionalmente à vida útil dos bens. Ver tópico (37 documentos)

§ 1º - A proporcionalidade a que se refere o "caput" deste artigo corresponderá ao resultado da divisão do valor da aquisição do bem pelo número de meses equivalentes ao seu período de vida útil estabelecido na legislação federal e, se não previsto, por, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O direito de crédito de que trata este artigo, em casos de revenda, somente poderá ser apropriado pelo adquirente até o prazo remanescente de vida útil do bem objeto da apuração. Ver tópico

Art. 3º - A Lei nº 2.414 , de 26 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes modificações: Ver tópico (1 documento)

"Art. 6º - .....................................

I -................................................ Ver tópico

II................................................. Ver tópico

III................................................ Ver tópico

IV - que exerça ou tenha exercido, em seu objetivo comercial, a atividade de: Ver tópico

a.................................................

b.................................................

c Importação ou Exportação.""Art. 9º........................................

I -................................................ Ver tópico

II................................................. Ver tópico

III - ............................................. Ver tópico

IV - de importação de bens ou mercadorias para uso e consumo, revenda, ativo fixo ou qualquer outra finalidade." Ver tópico

Art. 4º - Ficam isentas do recolhimento do ICMS as operações de saída de produtos que compõem a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor. Ver tópico (23 documentos)

Art. 5º - A exclusão do crédito tributário prevista no artigo anterior obrigará o contribuinte do imposto a observar o que dispõe o inciso I do art. 37 da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996. Ver tópico (5 documentos)

Art. 6º - Os créditos tributários, ajuizados ou não, somente poderão ser quitados através de guias emitidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, ainda que objeto de parcelamento, visando a maior controle e segurança da arrecadação. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá parcelar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, desde que a respectiva cobrança não esteja ajuizada. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º - Os contribuintes que já tenham sido beneficiados por parcelamento poderão solicitar reparcelamento de seu débito, aplicando-se, neste caso, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser reparcelado, devidamente atualizado. Ver tópico (18 documentos)

§ 3º - Os valores das parcelas poderão ser expressos em reais. Ver tópico

Art. 7º - A Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996, com a redação que lhe deu a Lei nº 2.881 , de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (8 documentos)

"Art. 67 - O sujeito ativo poderá saldar o seu débito com redução calculada sobre o valor das multas previstas nos arts. 59 a 62 desta Lei, nos seguintes percentuais:

I - 60% (sessenta por cento), quando pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da autuação; Ver tópico

II - 40 % (quarenta por cento), quando pago no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da autuação; Ver tópico

III - 20% (vinte por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação; Ver tópico

IV - 10% (dez por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do julgamento de primeira instância que negar provimento, total ou parcial, à impugnação. Ver tópico

Parágrafo Único - O pagamento efetuado com o abatimento previsto neste artigo importa em renúncia de defesa na esfera administrativo e no reconhecimento do débito, com a desistência de impugnação ao auto de infração ou de recurso ao Conselho de Contribuintes, encerrando-se, com isso, o procedimento fiscal." Ver tópico

Art. 8º - Os depósitos judiciais em dinheiro, referentes a créditos tributários e seus acréscimos, bem como os decorrentes do exercício do poder de polícia ou de litígios em que o Estado seja parte serão efetuados à conta do Tesouro Estadual. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Mediante ordem judicial, o valor do depósito, extinto o processo, será: Ver tópico

I - devolvido pelo Tesouro Estadual ao depositante, nos limites da decisão judicial com os acréscimos legais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; Ver tópico

II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária e seus acréscimos, quando se tratar de decisão irrecorrível favorável à Fazenda. Ver tópico

§ 2º - Aplica-se o disposto no "caput" e no § 1º aos Tesouros Municipais, desde que os respectivos Municípios assim o requeiram em Juízo. Ver tópico

* § 3º - Dos depósitos judiciais mencionados no "caput" serão reservados 30% (trinta por cento) em conta especial bloqueada, à ordem do Poder Judiciário, cuja movimentação na decisão definitiva do Processo obedecerá o rito do § 1º.

* Parágrafo incluído pela Lei nº 3774/2002.

Art. 9º - A instituição financeira depositária transferirá, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de qualquer formalidade, para a conta do Tesouro Estadual, a totalidade dos valores hoje depositados em razão do disposto no artigo anterior. Ver tópico

Art. 10 - O remetente de mercadorias para estabelecimentos distribuidores ou atacadistas localizados neste Estado é solidariamente responsável pelo ICMS devido por estes, quando submetidos, em razão das mercadorias enviadas, ao regime de Substituição Tributária. Ver tópico

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº04/99Mensagem nº06/99
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 02/23/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Código Tributário Do Estado Do Rio De Janeiro, Processo Administrativo, Recurso, Reforma Tributária, Isenção, Cesta Básica, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Perdão, Remissão, Crédito, Decreto-Lei

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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