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28 de novembro de 2021

Lei 3521/00 | Lei nº 3521, de 27 de dezembro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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ALTERA O ANEXO AO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (72 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A tabela anexa ao artigo 107, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei nº 3347, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (6 documentos)

I - nova redação da alínea a, do item 2, do inciso I: Ver tópico

a) de concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais Ver tópico

II - nova redação da alínea b, do item 2, do inciso I: Ver tópico

b) de concessão de benefícios ou incentivos fiscais Ver tópico

III - nova redação da alínea a, do item 13, do inciso II: Ver tópico

a) Hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação Ver tópico

IV - nova redação da alínea b, item 13, do inciso II: Ver tópico

b) Cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares Ver tópico

V - nova redação da alínea c, do item 13, do inciso II: Ver tópico

c) Clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres Ver tópico

VI - nova redação da alínea b, do item 16, do inciso II: Ver tópico

b) Unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano: Ver tópico

VII - nova redação do inciso III: Ver tópico

III - TRÂNSITO Ver tópico

VIII - nova redação do inciso IV: Ver tópico

IV - SAÚDE Ver tópico

c) Atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética Ver tópico

IX - nova redação do inciso V: Ver tópico

V - ENERGIA, INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO Ver tópico

Art. 2º - Ficam acrescentados, à tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, os seguintes dispositivos: Ver tópico

I - alínea x, ao item 2, do inciso I, com a seguinte redação: Ver tópico

"x) De reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no subitem B.1
60,00

II - inciso VII, com a seguinte redação: Ver tópico

"VII - MEIO AMBIENTE
01 - De monitoração ambiental (vide nota VIII)
a) Atividades Industriais
- de porte pequeno na vigência da LP
280,00
- de porte pequeno na vigência da LI
460,00
- de porte pequeno na vigência da LO
500,00
- de porte médio na vigência da LP
500,00
- de porte médio na vigência da LI
700,00
- de porte médio na vigência da LO
900,00
- de porte grande na vigência da LP
1.200,00
- de porte grande na vigência da LI
1.825,00
- de porte grande na vigência da LO
2.500,00
- de porte excepcional na vigência da LP
2.300,00
- de porte excepcional na vigência da LI
3.200,00
- de porte excepcional na vigência da LO
4.000,00

b) Atividades de Extração Mineral Ver tópico

Art. 3º - Fica revogado o item 6, do inciso I, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999. Ver tópico

Art. 4º - Fica revogada a alínea a, do item 5, do inciso III, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999. Ver tópico

Art. 5º - As Notas III e IV, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, introduzida pela Lei nº 3.347/99, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"III - A taxa prevista no item 16 do inciso II - Segurança - observará o seguinte:

A - Será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes distem até 35 km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.

B - Não será devida pelas unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50 m², desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.

IV - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

Art. 6º - Ficam acrescentadas as seguintes Notas à Tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75: Ver tópico

"V - As vistorias anuais previstas no item 13, alíneas A, B, C, D, E, F, G, H do inciso II - Segurança - visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.

VI - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. Ver tópico

VII - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. Ver tópico

VIII A - O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto Lei nº 134, de 16 de junho de 1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, tem como instrumentos de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental. Ver tópico

B - A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos à análise das Auditorias Ambientais e dos Programas de Autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da Política de Controle Ambiental.

C - O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA."

Art. 7º - Os contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS, que comprovem esta condição, recolherão as taxas constantes da tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei 5/75, com os seguintes descontos, calculados sobre os valores nela fixados: Ver tópico (2 documentos)

I - empresa de pequeno porte: 50%; Ver tópico

II - microempresa: 70%; Ver tópico

III - pessoa física-contribuinte: 90% Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de o contribuinte apresentar o seu pedido de inscrição no CADERJ juntamente com o pedido de inclusão no Regime Simplificado do ICMS, será devida apenas a taxa de serviços estaduais referente ao pedido de inscrição, observado o disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 8º - Fica dispensado do pagamento da taxa prevista na alínea r, do item 02, do inciso I, a emissão de Nota Fiscal Avulsa requerida por pessoa física-contribuinte que possua atestado expedido pelo órgão competente da Secretaria Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, que exerça: Ver tópico

I - atividade agrícola, pecuária ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana; Ver tópico

II - atividade pesqueira, assim entendida a captura de animais aquáticos, por qualquer meio, para comercialização; Ver tópico

III - atividade de criação animal de qualquer espécie. Ver tópico

Art. 9º - O artigo 173 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

" Art. 173 - O crédito tributário, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito aos seguintes acréscimos moratórios:

I - de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento; Ver tópico

II - 1% (um por cento) por mês ou fração de mês, quando exigido mediante procedimento fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sejam de natureza penal ou compensatória. Ver tópico

§ 1º - O crédito tributário recolhido espontaneamente será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento). Ver tópico

§ 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão calculados sobre o valor do principal, devidamente atualizado, ainda que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento. Ver tópico

§ 3º - O disposto neste artigo também se aplica aos créditos tributários decorrentes de fato gerador ocorrido antes de sua vigência. Ver tópico

§ 4º - O Poder Executivo estabelecerá metodologia de cálculo que possibilite a determinação do montante dos acréscimos moratórios incidentes até a data do lançamento do crédito tributário e a posterior consolidação dos mesmos por ocasião do seu recolhimento." Ver tópico

Art. 10 - O § 3º do artigo 250 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 3º - O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, ouvida a Assessoria Jurídica de sua Pasta, poderá, se o contribuinte o requerer, dispensar o depósito, caso:

a) a situação econômica do sujeito passivo autorize a providência; Ver tópico

b) se verifique erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato; Ver tópico

c) seja diminuto o valor do crédito tributário. Ver tópico

Art. 11 - Fica acrescentado, ao artigo 250 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, § 6º, com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 6º - O depósito em espécie, previsto no § 2º, poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária."

Art. 12 - Ficam revogados os artigos 57 e 58 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e o artigo 20 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei do Poder Executivo Mensagem nº 59/2000 Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1921-A/2000Mensagem nº59/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/28/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Taxa Estadual, Código Tributário Estadual, Incentivo Fiscal

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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