Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Lei 3419/00 | Lei 3419, de 14 de junho de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (35 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (8 documentos)

"Art. 24 - .............................................

§ 1º - ..................................................... Ver tópico

I - .......................................................... Ver tópico

II - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do artigo 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto, e; Ver tópico

III - .......................................................""Art. 83 - ............................................... Ver tópico

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao consumo de estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2003". Ver tópico

Art. 2º - Os incisos I e II do Art. da Lei nº 2.778, de 29 de agosto de 1997, alterados pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 1º - ................................................

I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros: R$ 800,00 (oitocentos reais), equivalentes a 751,80 UFIR por veículo e por mês; Ver tópico

II - serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo: R$ 300,00 (trezentos reais), equivalentes a 281,92 UFIR por veículo e por mês." Ver tópico

Art. 3º - Para efeitos do disposto no Art. 14, II, da Lei Complementar Federal nº 101, a compensação será efetuada pelo aumento da arrrecadação do ICMS gerado devido à nova redação dada pelo Artigo desta Lei ao artigo 83, I, da Lei nº 2.657/96. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia os efeitos da nova redação do art. 83, I, da Lei nº 2.657/96, retroagem a 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2000

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1477/2000Mensagem nº12/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/15/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Código Tributário Do Estado Do Rio De Janeiro, Convênio, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Contribuinte

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos Lei 2657/96 v Lei 2778/97 v Lei 3334/99 v Lei Complementar Federal 101/2000

Atalho para outros documentos Lei 2657/96 v Lei 2778/97 v Lei 3334/99 v Lei Complementar Federal 101/2000

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)