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Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Lei 3453/00 | Lei nº 3453, de 28 de agosto de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - O inciso XVII do § 1º do artigo 15 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (8 documentos)

"XVII - o adquirente de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização."

Art. 2º - A alínea d do item 2 do inciso II do artigo 30 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação, passando a atual alínea d a denominar-se alínea e. Ver tópico (8 documentos)

"d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

e) aquele em que seja cobrado o serviço, nos demais casos" Ver tópico

Art. 3º - Fica acrescentado ao artigo 30 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, § 3º com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 3º - Na hipótese do item 2 do inciso II do"caput", tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador."

Art. 4º - O § 7º do artigo 33 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"§ 7º - Para efeito do disposto no § 2º, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo permanente, deverá ser observado:

I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; Ver tópico

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saída ou prestações efetuadas no mesmo período; Ver tópico

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior; Ver tópico

IV - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; Ver tópico

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração correspondente ao restante do quadriênio; Ver tópico

VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V; Ver tópico

VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado." Ver tópico

Art. 5º - Fica acrescentado, ao artigo 33 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, § 8º com a seguinte redação: Ver tópico (8 documentos)

"§ 8º - Para efeito do disposto no § 4º, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado."

Art. 6º - O inciso II do artigo 83 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (8 documentos)

"II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) quando for objeto de saída de energia elétrica; Ver tópico

b) quando consumida no processo de industrialização; Ver tópico

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; Ver tópico

d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses". Ver tópico

Art. 7º - Fica acrescentado, ao artigo 83 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, inciso III com a seguinte redação: Ver tópico (8 documentos)

"III - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; Ver tópico

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; Ver tópico

c) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses." Ver tópico

Art. 8º - Ficam revogados o § 2º e os §§ 4º a 7º do artigo 37 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996. Ver tópico (8 documentos)

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1671/2000Mensagem nº23/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/29/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Lubrificante, Combustível, Petróleo, Energia Elétrica

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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